A Presidente do Sindicato dos Servidores Municipais de José de Freitas-PI (Sismujof), professora Maria das Graças Santos está denunciando que o prefeito Josiel Batista da Costa (PSDC) não está pagando o piso salarial nacional dos professores do Município. "Se a prefeitura não pagar o que determina a lei, nós professores não iremos ministrar as aulas que estão previstas para ter início no dia 27 de janeiro de 2014", declarou a sindicalista.

De acordo com a denúncia feita por Maria das Graças Santos, a dificuldade para a Prefeitura de José de Freitas conseguir pagar os salários dos professores, seria o excesso de funcionários na folha de pagamento do Município, que segundo ela, conta no momento com 740 servidores efetivos e cerca de 400 comissionados e prestadores de serviço.

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 Presidente do Sindicato dos Servidores Municipais de José de Freitas-PI, Maria das Graças Santos

Com o pagamento desse elevado número de funcionários, o prefeito Josiel Batista (PSDC) consome 56,7% da receita total e isso fere a Lei de Responsabilidade Fiscal, que estipula o limite de 54%. O Secretário de Finanças da Prefeitura de José de Freitas-PI, Cláudio Silva garante que neste mês de dezembro foram exonerados quase 500 funcionários e isso já ajustaria as contas do Município. A professora Creuza Vasconcelos, Presidente do Conselho do Fundeb em José de Freitas revelou ao Saraivareporter.com, que neste ano de 2013, o prefeito Josiel Batista, conforme a Lei nº 11.738, sancionada no dia 16 de julho de 2008 e reconhecida a sua constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, no dia 27 de fevereiro de 2013, era para ter dado um aumento aos professores equivalente a 16,23 por cento para chegar ao piso nacional e ele só deu aumento de 7,91 por cento.  

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 Prefeito Josiel Batista da Costa não está pagando o piso salarial dos professores, segundo denúncia da sindicalista Maria das Graças

Advogado fala sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal

O advogado Carlos Yuri Araújo, que é Conselheiro da Ordem dos Advogados no Piauí explica o que pode acontecer com o gestor que não cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal. Segundo Carlos Yuri, o gestor fica sujeito a não ter condições de contrair operações de crédito e, além disso, ele pode perder a oportunidade de serem garantidos outros órgãos como a União. E finalmente, a empresa inadimplente corre o risco de perder as transferências voluntárias feitas pela União, explicou o conselheiro. O economista Felipe Mendes recomenda aos gestores a cortar os gastos para aplicar em setor mais necessitados pela população.

 TCE-PI constata que várias Prefeituras do Piauí não estão respeitando a Lei de Responsabilidade Fiscal

Prefeitos desrespeitam a Lei de Responsabilidade

A Lei de Responsabilidade Fiscal foi criada para dar transparência aos gastos públicos, no entanto, a legislação tem sido desrespeitada por muitos prefeitos em Municípios do Piauí. Os Municípios de Ilha Grande e Redenção do Gurgueia gastaram mais 71% de suas receitas com pagamento de servidores e isso não é permitido por lei. Segundo um levantamento do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) mesmo sendo crime, cerca de 50 prefeitos usaram verba pública no pagamento de servidores. Ainda de acordo com o  TCE, outras sete cidades piauienses estão em estado de alerta porque estão quase ultrapassando o limite permitindo por lei.

Decisão do STF sobre a validade da Lei do Piso

No dia 27/02/2013, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a Lei 11.738/2008, que regula o piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, passou a ter validade a partir de 27 de abril de 2011, quando o STF reconheceu sua constitucionalidade. A decisão tem efeito erga omnes,   isto é, obriga a todos os entes federativos ao cumprimento da Lei. Com a colaboração do G1/PI.