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Lei Anticorrupção entrou em vigor neste dia 29 de janeiro de 2014 |
Nesta quarta-feira (29 de janeiro de 2014) entrou em vigor a Lei Federal nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção). A nova legislação, que é fruto das reivindicações dos protestos populares do ano passado, vai punir empresas privadas que pratiquem atos de corrupção. De acordo com o especialista em direito tributário e empresarial Antônio Cláudio da Silva, a Lei Anticorrupção terá um grande impacto no mercado, em especial, em estados muito dependentes de investimentos públicos, como o Piauí, Maranhão, Alagoas, e outros. “A Lei Anticorrupção vai trazer grandes avanços à sociedade, pois incentiva empresas e funcionários a atuarem com ética, respeitando as regras de compliance (conjunto de disciplinas e normas legais regulamentares das empresas)”, afirma Cláudio. Sancionada ainda em agosto de 2013, a lei prevê multas de até 20% do faturamento bruto de pessoas jurídicas envolvidas em esquemas de corrupção, pagamento de propina, subordinação de agentes públicos, fraudes em licitações, entre outros. Imagem:Eduardo Marchão Antônio Cláudio da Silva, especialista em direito tributário Atualmente, apenas as pessoas físicas podem ser responsabilizadas, enquanto que as empresas corruptoras não são punidas. A legislação, portanto, é mais rígida com relação à responsabilização de pessoas jurídicas. Dados do relatório divulgado pela Controladoria Geral da União (CGU) apontam que, em 2013, apenas 377 servidores públicos federais foram punidos porque cometeram atos relacionados à corrupção. Este número, no entanto, é 20% maior que o relatório divulgado em 2012. SHAPE \* MERGEFORMAT Antônio Cláudio reforça ainda, que é imprescindível que o empresário estabeleça um planejamento jurídico-empresarial, pois muitos dos mecanismos de controle e transparência interna são praticamente desconhecidos pela maioria das empresas que oferecem serviços para governos. |
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