A Secretária de Educação do Município de Corrente-PI, Maria do Socorro Rocha Cavalcanti, participou na última segunda-feira (28 de abril) de uma Audiência Pública, na Câmara Municipal, com o objetivo de discutir e tentar encontrar uma solução para efetuar o pagamento dos salários dos servidores municipais referentes aos meses de outubro, novembro, dezembro e 13º do ano de 2012, que até hoje não foram pagos. Os salários foram deixados sem pagar pela administração do ex-prefeito Benigno Ribeiro.

O plenário da câmara ficou lotado durante a audiência pública. A maioria dos servidores prejudicados que não recebeu os salários é da Educação. A audiência pública foi convocada por todos os vereadores do Município. Estiveram presentes e fizeram uso da palavra, além dos vereadores e da secretária, o procurador do município, João Augusto Lago; o presidente do Sinprosul, José Adalto; o assessor jurídico do sindicato, André Rocha e a juíza do trabalho, Kelly Cardoso da Silva. O principal questionamento feito pelos vereadores de oposição foi por que o atual prefeito, Jesualdo Cavalcanti, até hoje, não negociou os salários atrasados com os professores. A secretária Maria Cavalcanti, em seu pronunciamento, iniciou afirmando que o repasse aos referidos meses não pagos foi feito: “É importante que se registre como esses salários foram atrasados, assim como também é importante que se registre que o repasse para o pagamento dos salários de outubro, novembro e dezembro foi feito”. A secretária informou os valores repassados pelo FUNDEB ao município: no mês de outubro, R$ 767.996,00 (setecentos e sessenta e sete mil, novecentos e noventa e seis reais), no mês de novembro R$ 865.497,00 (oitocentos e sessenta e cinco mil, quatrocentos e noventa e sete reais) e em dezembro de 2012, R$ 1.142.805,00 (um milhão, cento e quarenta e dois mil, oitocentos e cinco reais. Segundo a secretária o  último repasse foi realizado no dia 20 de dezembro de 2012, conforme dados da Receita Federal.

Veja como ficou o Plenário da Câmara de Corrente durante a audiência pública

De acordo com a secretária Maria Cavalcanti, apesar dos repasses realizados ao município, não foram encontrados documentos comprovando que os pagamentos aos professores foram realizados, nem mesmo quais não receberam. O curioso é que o empenho referente ao valor  total dos salários foi feito, isto é, o valor total dos salários foi lançado como se tivesse sido pago, porém na verdade muito poucos foram pagos. O agravante de toda situação é que o Conselho Municipal do Fundeb, órgão fiscalizador do recurso, reuniu-se em 20 de dezembro de 2012, onde todos os membros aprovaram a prestação de contas da Secretaria de Educação, sem ressalvas, mesmo sendo tudo números fictícios e inventados, já que a grande maioria dos professores não recebeu os salários, o pagamento da previdência não foi realizado, nem os débitos de convênios foram pagos junto aos bancos. Este conselho é formado inclusive por membros do Sinprosul, onde todos avalizaram a fictícia prestação de contas.

A secretária lembrou então aos presentes a audiência pública que a primeira atitude tomada pelo prefeito Jesualdo Cavalcanti foi a regularização da  previdência do município, o CorrentPrev, o que permitiu que diversos professores, que há anos aguardavam pela possibilidade de aposentadoria e não podiam por causa dos débitos do gestor com o fundo, conseguissem finalmente o benefício. Questionada sobre o valor da previdência pago pelo prefeito Jesualdo referente aos meses de salários que não foram pagos, a secretária Maria Cavalcanti esclareceu que a previdência teve que ser paga sobre o valor total empenhado dos salários na prestação de contas, embora  os mesmos não tenham sido pagos de fato. “Se o prefeito não tivesse feito desta forma, a gestão municipal seria penalizada, pois ficaríamos em débito com a previdência”, explicou a secretária.

Com o intuito de encontrar algum registro que comprovasse quais professores receberam os salários, já que os documentos foram destruídos, a secretaria solicitou ao banco que repassasse algum documento com os valores transferidos. Atendendo ao pedido, o Banco do Brasil enviou uma lista com as transferências realizadas em outubro, novembro e dezembro para a conta dos servidores. “Há professores que receberam diversos repasses e há servidores que não receberam nenhum. Não sabemos qual foi o critério utilizado nem mesmo a que se referem os pagamentos realizados”, afirmou a secretária. Outra questão levantada foi que os valores cobrados pelo Sinprosul junto à prefeitura, referente à soma dos salários atrasados, chega ao total de quase R$ 3 milhões de reais, sendo que a folha de pagamento da educação  naqueles meses era de aproximadamente R$ 800 mil reais. Como o valor cobrado pode ser tão alto se alguns professores receberam o salário? A que valores se referem o que está sendo cobrado? Será que professores que receberam estariam cobrando novamente na justiça os mesmos valores?

Sobre a questão da prefeitura não negociar os débitos em atraso da antiga gestão, a secretária lembrou aos presentes o que diz a lei que regulamenta a utilização dos recursos do FUNDEB: “os recursos dos Fundos, inclusive aqueles oriundos de complementação da União, serão utilizados pelos estados, pelo DF e pelos municípios no exercício financeiro em que eles forem creditados”. Reza a lei ainda que 5% repassados no primeiro trimestre poderiam ser utilizados para algumas pendências, que foi com os quais os débitos da Previdência foram pagos. O município ainda complementa mensalmente o montante de recursos repassados no FUNDEB, mais o Fundo Municipal de Educação, pois não são suficientes para cobrir o total de despesas da pasta, repassando valor maior ao determinado pela lei com os gastos na educação do município, que é da ordem de 25%. Outra questão a ser considerada é que a Lei de Responsabilidade Fiscal determina que a despesa máxima do município com o pagamento de salários seja  de 54% da receita, porcentagem que está praticamente atingida, pois a despesa na prefeitura hoje chega a 53,7%, ou seja, se a prefeitura negociar com os professores, o limite que determina a lei com despesa de pessoal será ultrapassado, novamente infringindo a lei de Responsabilidade Fiscal.

Outro impedimento encontrado é o fato de existir uma prestação de contas feita pela Secretaria de Educação no período, aprovado pelo Conselho do FUNDEB sem ressalvas. “Como o município negocia uma dívida que em tese não existe?”, desabafou a secretaria.

O procurador ainda lembra que os servidores da educação não foram os únicos a ficarem sem salário, servidores de outras áreas também foram lesados com a falta de pagamento. “Se a prefeitura negocia com os professores, como ficam os outros servidores? Não podemos privilegiar uma única categoria, senão novamente corremos o risco de ser questionados”, enfatizou.

Uma opção sugerida pelo procurador é que, após o término do pagamento de negociações realizadas pelo município na justiça trabalhista, o que acontecerá entre junho e julho, o sindicato volte a sentar com a assessoria jurídica da gestão municipal, junto à justiça do trabalho e negocie a dívida. Há que se lembrar ainda que a discordância nos valores cobrados, pois não se sabe o que foi pago e o que está em aberto, levanta a necessidade de se avaliar caso a caso, ou seja, cada professor deverá provar quanto lhe é devido, já que não existem documentos na prefeitura que façam alusão aos valores pagos ou aos valores devidos aos professores.

Em seu pronunciamento, o procurador também revelou aos presentes que o valor repassado pelo FUNDEB no dia 20 de dezembro de 2012, concedido por medida cautelar para o pagamento dos salários dos professores,  foi utilizado para pagar despesas alheias à folha de pagamento, como o Posto Imperial, Noelma Rocha Alves, Cássia e Costa, Josué Lemos, dentre outros, todos pagos com o dinheiro do FUNDEB.

O procurador lembrou também que já há mais de 15 ações na justiça sobre improbidade administrativa, contra a antiga gestão, algumas inclusive que solicitam bloqueio de bens.

Apesar da audiência não ter por objetivo questionar as ações cometidas pela antiga gestão, foram diversas as manifestações de repúdio com a irresponsabilidade de se inventar balancetes, maquiar prestação de contas, deixar de pagar  salário aos professores,  direito líquido e certo, agravado ainda pelo pagamento de serviços que sequer foram prestados. Como poderia ser pago o posto Imperial se não houve aula nos últimos 3 meses de 2012? Como o fornecedor de transporte escolar foi pago se não havia alunos a serem transportados?  Qual o critério utilizado para privilegiar alguns em detrimento de outros?

Estes e outros questionamentos somente serão respondidos pela justiça, que infelizmente não anda na velocidade que a sociedade deseja.

O fato é que o município é reconhecedor do débito, mas é necessário que se encontre um mecanismo legal, tanto da parte jurídica quanto da parte orçamentaria para efetuar os devidos pagamentos. Cópia das listas das transferências efetuadas em outubro, novembro e dezembro de 2012 já se encontram em poder do presidente do SINPROSUL para consulta, assim como a cópia com o parecer positivo e aprovação sem ressalvas, assinado pelo Conselho Fiscalizador do FUNDEB referentes aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2012. O vereador Salmeron propôs ainda que a Câmara de Vereadores acompanhe todas as negociações que forem feitas entre a gestão pública e os servidores. Com informações do Portal Corrente.