O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI), através da Diretoria de Fiscalização dos Municípios (DFAM), notificou quase cem gestores municipais que ultrapassaram os limites de gastos com pessoal no exercício de 2013 e deixaram de publicar os demonstrativos da Lei de Responsabilidade Fiscal. (LRF). As Prefeituras descumpriram o limite legal de despesas e estão sujeitos a uma série de penalidades que variam desde a reprovação das contas, inabilitação das prefeituras para convênios, pagamento de multa com recursos próprios até a cassação do mandato e prisão. As Prefeituras deixaram de publicar os demonstrativos e Relatório Resumido da Execução Orçamentária, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), e quase 200 gestores também descumpriram os prazos do relatório.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e determina que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão elaborar e publicar periodicamente, com o propósito de assegurar a transparência dos gastos públicos. A obrigatoriedade é uma ferramenta importante de controle externo e torna a fiscalização ainda mais eficiente. O Tribunal de Contas está notificando os prefeitos que estouraram os limites de gastos da Lei de Responsabilidade Fiscal. Os conselheiros lembram que são várias as penalidades no caso de descumprimento da lei.

Prefeitos pedem flexibilidade

O presidente da Associação Piauiense de Municípios (APPM), Arinaldo Leal, informou a maioria dos prefeitos está gastando mais do que permite a LRF, porque tiveram queda no repasse de recursos, referente ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Os prefeitos estão infringindo os dispositivos legais no tocante aos gastos com pessoal. “Não tem como ser feito diferente. Todos estão na mesma situação”, comentou Arinaldo Leal. A lei determina que as prefeituras só podem gastar com funcionários 54% do valor recebido. Arinaldo Leal diz que as receitas recebidas pelos municípios só dão para pagar os funcionários. A APPM solicitou ao TCE a flexibilização da LRF, mesmo sabendo que se trata de uma lei federal. “As mudanças seriam apenas com relação à sua aplicabilidade nos programas federais, já que os municípios não estão conseguindo cumprir com as obrigações”, explicou Arinaldo Leal.