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Secretaria de Saúde do Estado do Piauí não presta conta de recursos desde agosto de 2013 |
O Ministério Público do Estado do Piauí, por meio da 12ª Promotoria de Justiça, com atribuição na defesa da saúde pública, emitiu Recomendação Administrativa ao Secretário Estadual de Saúde, Mirócles Campos Veras Neto, para que atualize a sua prestação de contas. No Processo Administrativo nº 51/2013, apurou-se, entre outros fatos, que a última prestação de contas realizada pela Secretaria de Saúde do Estado do Piauí aconteceu ainda em julho de 2013. O Conselho Nacional de Saúde obriga o gestor a se pronunciar sobre a aplicação dos recursos, em relatório detalhado, a cada quadrimestre, de acordo com o art. 12 da Lei 8.689/93 e com a Lei Complementar nº 141/2012, faltando, portanto, os quadrimestres seguintes. “Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, como deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo” - informa o art. 11 da lei 8.429/92. Secretário de Saúde do Estado do Piauí, Mirócles Veras |
Última atualização ( Ter, 01 de Julho de 2014 16:34 ) |