DECISÃO


O MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL formulou denúncia em desfavor de JOSÉ LUIZ DE SOUSA, candidato ao cargo de vereador, nas eleições municipais de 2008, pelo Município de José de Freitas/PI, imputando-lhe a prática da conduta descrita no art. 299 do Código Eleitoral c/c o art. 79 do Código Penal. Na inicial, narrava-se que o "acusado José Luiz de Sousa, tanto na véspera das eleições, bem como no próprio dia das eleições, montou e organizou no Centro Espírita [Sete Forças] que coordenava uma verdadeira estrutura criminosa para compra de votos em massa" (fls. 3-4).

O Juiz Eleitoral da 24ª Zona Eleitoral julgou procedente o pedido formulado para condenar o réu à pena de 1 (um) ano e 3 (três) meses de reclusão, cumulada com pena de 10 (dez) dias-multa; a pena privativa de liberdade foi convertida em duas restritivas de direitos: prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário mínimo.

Da sentença, houve recurso para o Tribunal Regional Eleitoral do Piauí que, negando-lhe provimento, manteve a condenação.

O acórdão ficou assim ementado (fls. 873-874):

RECURSO CRIMINAL. CONDENAÇÃO. CRIME TIPIFICADO NO ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL COMBINADO COM O ART. 79 DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. GRAVAÇÃO DE INTERROGATÓRIO. PREVISÃO LEGAL. DEGRAVAÇÃO DETERMINADA PELO RELATOR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MÉRITO. COMPRA DE VOTOS. MANUSCRITOS COM DADOS DE ELEITORES. LAUDO PERICIAL CONFIRMATÓRIO. PROVA TESTEMUNHAL SUFICIENTE. ILÍCITO COMPROVADO. PENA BASE EM PATAMAR INFERIOR A METADE DA PENA MÁXIMA PREVISTA. PENA CONVERTIDA EM RESTRITIVA DE DIREITOS E MULTA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE APLICADAS. IMPROVIMENTO.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 893-896v.).

Contra a decisão do Tribunal a quo foi interposto recurso especial, que foi inadmitido.

A decisão do Presidente do TRE/PI fundamentou-se em ausência de configuração da alegada ofensa aos arts. 275, incisos I e II, do CE, aos princípios da ampla defesa, do devido processo legal e do contraditório; ausência de demonstração da afronta ao art. 299 do CE e da ocorrência de dissenso jurisprudencial (fls. 938-939v.).

Na sequência, JOSÉ LUIZ DE SOUSA interpôs agravo nos próprios autos, em que, reiterando razões de afronta à lei, acrescentou que:

a) ficou demonstrada a afronta ao art. 275, I e II, do CE, no que se refere às

[...] contradições [...] marcantes na apreciação da preliminar suscitada em sede de sustentação oral, e por sua vez, repetido nos Embargos de Declaração onde se verifica que não houve manifestação acerca da ausência de intimação sobre a juntada dos documentos de fls. 843/853.

(fl. 946)

b) a inadmissão do especial

[...] quanto à apontada violação do art. 210, CPP, c/c o art. 5º, inciso LXIII, Constituição Federal, [...] não reflete a realidade dos autos, visto que houve a devida fundamentação sobre a violação do referido dispositivo, tendo o v. acórdão dos embargos de declaração deixado de enfrentar a matéria, sob alegação de preclusão, não obstante, a matéria de ordem pública e não susceptível de preclusão, ainda que alegada em fase de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

(fl. 947)

c) foi devidamente demonstrada a afronta ao art. 299 do CE porque a conduta foi realizada por terceiro;

d) a divergência jurisprudencial foi caracterizada, pois o v. acórdão do TRE do Piauí decidiu contrariamente ao firmado pelo Supremo Tribuna Federal na Ação Penal nº 470, no que tange à aplicação dos arts. 210 do Código de Processo Penal e 5º, LXIII, da Constituição Federal.

Intimado o Agravado, foram apresentadas contrarrazões ao agravo às fls. 962-971.

A Procuradoria-Geral Eleitoral se manifesta pelo desprovimento do agravo (fls. 980-983).

É o relatório.

Decido.

Verifico a tempestividade do recurso, a subscrição por advogado habilitado nos autos, o interesse e a legitimidade.

Impõe-se a preservação do juízo negativo de admissibilidade do especial, decisão essa que se pautou na ausência de afronta aos artigos legais apontados, impossibilidade de reexame do acervo de fatos e provas e não demonstração da divergência jurisprudencial.

Da leitura das razões do agravo, verifica-se que o Agravante olvidou de atacar, especificamente, fundamento da decisão, qual seja: não demonstração da divergência jurisprudencial.

Em relação ao mais, as razões de agravo, embora se voltem contra os fundamentos lançados na decisão da qual se agrava, não ensejam a reforma pretendida.

Realmente a alegação quanto à ocorrência de suposta afronta ao art. 275 do CE por parte do Tribunal a quo não subsiste, pois o acórdão hostilizado solucionou a quaestio juris, apresentando todas as razões que firmaram seu convencimento.

No que tange à afronta ao art. 210 do CPP, sem razão o Agravante. No ponto, vale destacar do voto prolatado em âmbito de embargos de declaração, verbis (fls. 895v.-896):

Por último, alega que a produção da prova testemunhal violou o art. 210 do CPP, tendo em vista que o compromisso da testemunha não poderia ser tomado, bem como as testemunhas referidas deveriam ser informadas do seu direito constitucional ao silêncio, em razão disso, embora somente agora tenha arguido tais nulidades, entende que a matéria não está preclusa, requerendo a nulidade da sentença, pois teve sua condenação fundamentada em depoimento de eleitores que, em tese, não poderiam prestar depoimentos na condição de testemunhas.

Mais uma vez o embargante alega intempestivamente nulidade no processo sem base nos autos, uma vez que a autoridade judiciária alertou o acusado de seu direito de permanecer em silêncio, conforme consta do Termo de Audiência de fl. 467 [...]

[...]

Quanto às testemunhas, consta que seus depoimentos foram tomados sob compromisso, razão pela qual não há que se falar em prova testemunhal colhida em desacordo com as disposições do CPC.

Importante ressaltar que em todos os atos processuais, notadamente nos de colheita dos depoimentos, o então advogado da parte ré estava presente, mas em momento algum insurgiu-se na primeira oportunidade que lhe cabia alegar possível irregularidade na prática dos atos durante a instrução processual, o fazendo agora, por meio de embargos de declaração que é via inadequada para tal fim.

De fato, eventual nulidade da instrução criminal, em processos de competência do juiz singular, deve ser arguida por ocasião das alegações finais, que é a primeira oportunidade que se abre para a parte, sob pena de preclusão.

Nesse sentido:

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 157 E 210, AMBOS DO CPP. NULIDADE NA OITIVA DAS TESTEMUNHAS. PRECLUSÃO. (I) - ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. (II) - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Nos termos da jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal de Justiça, "a teor do art. 571, II, do CPP, as nulidades da instrução criminal, nos processos de competência do juiz singular, devem ser arguidas, em preliminar, na oportunidade do oferecimento das alegações finais, sob pena de preclusão". 

(HC 168.984/GO, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, SEXTA TURMA, DJe 21/05/2013) Incidência do enunciado 83 da Súmula deste STJ.

2. Segundo a legislação processual penal em vigor, é imprescindível quando se trata de nulidade de ato processual a demonstração do prejuízo sofrido, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, o que não ocorreu na espécie.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(STJ: AgRg no AREsp nº 444.491/SP, Relª. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJE 26.3.2014, sem grifo no original)

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DECORRENTE DA LEITURA DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELAS TESTEMUNHAS NA FASE INQUISITORIAL, COM SUA RATIFICAÇÃO EM JUÍZO. NULIDADE INEXISTENTE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. SUPOSTO VÍCIO NÃO QUESTIONADO PELO CAUSÍDICO QUANDO DA REALIZAÇÃO DO ATO, TAMPOUCO ARGUIDA PELA DEFESA NOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES. PRECLUSÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.

1. Não se vislumbra ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório na ratificação judicial dos depoimentos testemunhais realizados na fase inquisitorial, possibilitando-se à defesa a realização de perguntas e reperguntas. Precedentes.

2. No processo penal, só se declara nulidade se houver efetivo prejuízo, no caso inexistente, conforme reza o art. 563 do Código de Processo Penal, que materializa a máxima francesa ne pas de nulitté sans grief.

3. A suposta nulidade não foi questionada pela Defesa quando da realização do ato, ou, ainda, em alegações finais, restando a alegação fulminada pelo instituto da preclusão. 

4. Ordem de habeas corpus denegada.

(STJ: HC 242.021/ES, Relª. Ministra LAURITA VAZ, DJE 4.9.2013, sem grifo no original)

Cumpre realçar que, nas razões de recurso especial, não apontou, de fato, em que consistiria a efetiva afronta ao art. 299 do CE pelo acórdão recorrido, padecendo, nesse ponto, de falta de fundamentação.

E mais, anote-se que a alegação de divergência jurisprudencial, de fato, não foi devidamente demonstrada, haja vista que não basta menção ao julgado alçado a paradigma; é indispensável, nas razões recursais, a realização do cotejo analítico, providência que não foi adotada pela parte no presente caso.

Enfatizo que o cotejo analítico exige o confronto entre excertos do corpo dos acórdãos recorrido e paradigma, devendo ser mencionadas as circunstâncias fáticas e jurídicas que identificam ou assemelham os casos confrontados.

Confira-se:

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 275 DO CE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. MERA TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DO JULGADO SUPOSTAMENTE DIVERGENTE. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO DESPROVIMENTO.

[...]

2. No que se refere ao mérito do recurso especial, verifica-se que este foi interposto com fundamento na suposta existência de dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 276, I, b, do CE. Contudo, o agravante não realizou o necessário cotejo analítico, limitando-se a transcrever trechos do julgado supostamente divergente. 

3. Consoante o entendimento deste Tribunal, cotejar significa confrontar as teses das decisões colocadas em paralelo, de modo que a mera transcrição das ementas dos julgados não implica demonstração da divergência.

4. Agravo regimental não provido. 

(AgR-REspe nº 126-43/GO, Relª. Ministra NANCY ANDRIGHI, publicado na sessão de 6.11.2012)

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO-PROVIMENTO.

1. Para a configuração do dissídio jurisprudencial não basta a simples transcrição de ementas, sendo necessária a realização de cotejo analítico e a demonstração de similitude fática entre as decisões consideradas divergentes. Precedentes.

[...]

4. Agravo regimental desprovido.

(AgR-REspe nº 29.197/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, publicado na sessão de 4.9.2008)

Daí porque incide na espécie o que disposto na Súmula 291 do Supremo Tribunal Federal.

Desse modo, não merece reparos a decisão de admissibilidade.

Pelo exposto, com fundamento no art. 36, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, NEGO SEGUIMENTO ao agravo.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 04 de junho de 2014.



MINISTRA LAURITA

RELATORA