Um relatório divulgado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) avalia a forma como as desonerações feitas pelo governo no período de 2008 a 2012 em referência ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e ao Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), afetam diretamente a repartição de receitas garantida constitucionalmente aos estados e municípios, destinada aos Fundos de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM). Essas desonerações também apresentam reflexos no cálculo do mínimo constitucional da educação. O deputado Júlio César(PSD-PI), coordenador da Bancada do Nordeste, teve acesso ao relatório e já começa a discutir com a bancada nordestina no Congresso Nacional. Segundo a Casa Civil da Presidência da República, que é citada no documento, são utilizadas duas ações distintas para tratar da sistemática administrativa das renúncias tributárias. Primeiro, a constitucionalidade e legalidade das proposições são verificadas e depois são examinados os argumentos do Ministério da Fazenda e a compatibilidade das medidas com o plano e as prioridades do governo federal fixadas anualmente na mensagem ao Congresso Nacional. Ainda de acordo com a Casa Civil, os principais agentes formuladores, implementadores e avaliadores da política de desoneração tributária são o Ministério da Fazenda (MF) e o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG). Esse último, acompanha programas temáticos que envolvem a renúncia tributária como uma das fontes de financiamento. O Ministério da Fazenda e o Ministério do Planejamento realizam um relatório bimestral de avaliação das receitas e despesas primárias que é acompanhado diretamente pela Casa Civil. Os indicadores macroeconômicos são acompanhados através do relatório anual e mensal do Boletim do Banco Central do Brasil. Segundo a Casa Civil, as desonerações do IR seguem o princípio constitucional da capacidade contributiva e a obrigação constitucional de fomento ao setor produtivo das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. O objetivo é tornar estas regiões mais atrativas para investidores e buscar novos parceiros privados e novos projetos.

A Secretaria de Fundos Regionais e Incentivos Fiscais (SFRI) calculou que R$ 6,07 bilhões de recursos deixaram de ingressar junto aos fundos constitucionais como reflexo das desonerações em termos econômicos e sociais no desenvolvimento regional no período analisado. Isso afeta diretamente o desenvolvimento econômico e social das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Segundo o estudo do TCU, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e os fundos de participação FPM e FPE são as principais fontes de recursos dos estados nordestinos. Esses valores permitiriam atrair a manter projetos de modernização, ampliação e implantação de empreendimentos, o que geraria renda para trabalhadores locais. O relatório do TCU conclui que as desonerações do IR tiveram maior impacto junto às transferências constitucionais do que as do IPI, representando 76% das renúncias concedidas, o equivalente a R$ 247,8 bilhões líquidos. No período analisado, pode-se observar que dos R$ 327,78 bilhões de desoneração líquida, 42% foram arcados pela União, o equivalente a R$ 137,67 bilhões, enquanto que os estados e os municípios responderam com 58% do total desonerado com o IPI e IR, o que corresponde a cerca de R$ 190,11 bilhões.

Perdas nordestinas

Os dados mostram que a região Nordeste é a mais prejudicada com a desoneração devido à diminuição direta dos valores a serem repassados já que esses impostos são compartilhados. O Nordeste poderia ter recebido R$ 68,2 bilhões, mas 35,9% do valor total não foi distribuído em decorrência das desonerações do IPI e do IR entre 2008 e 2012. Para o Sudeste, a paorcentagem foi de 28,7%, Sul e Norte ficaram da na faia de 14% e Centro-Oeste 7,1%.

Comissão especial analisa contas públicas

O deputado Júlio César (PI) foi eleito, na semana passada, por unanimidade e assumiu a comissão especial que vai analisar as contas públicas e transferências constitucionais. Ele assegurou que o grupo está preparado para avançar em questões como a revisão do bolo tributário. Segundo apurou a Política Real, o presidente da Câmara Federal, deputado Eduardo Cunha(PMDB-RJ) chamou o deputado Júlio César e disse que ele deveria assumir o comando dessa Comissão. “Vamos encontrar maneiras para alterar a legislação e a Constituição de forma a fortalecer os municípios. Com as desonerações que o governo vem fazendo, quem sofre com o aumento de responsabilidades e poucos recursos são os entes federados. O povo brasileiro mora nos municípios e são neles que estão tanto os problemas quanto as soluções mais viáveis”, argumenta o deputado. Segundo o deputado, o aumento do percentual destinado ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e ao Fundo de Participação dos Estados (FPE) pode reequilibrar as contas. Júlio César destacou, ainda, que sua análise sobre a classificação dos recursos retidos pelo Programa de Recuperação Fiscal (Refis) realizada pela Receita Federal, contribuiu para a liberação de cerca de R$ 10 bi para estados e municípios. O deputado defende a consulta online da aplicação e retenção deste e de outros recursos que não são divulgados. “Queremos que nada seja escondido ou retido e que o governo transfira logo para os entes federados os recursos que constitucionalmente a eles pertencem. Há ainda aproximadamente R$ 11 bi para serem liberados pelo Refis”, defende.

Fonte: Politica real