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Escrito por Saraiva    Ter, 26 de Julho de 2016 19:11    PDF Imprimir Escrever e-mail
Promotor instaura inquérito para apurar irregularidades na contratação de servidores temporários pela prefeitura de José de Freitas

O promotor Flávio Teixeira de Abreu Júnior, titular da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de José de Freitas-PI, instaurou no dia 20 de julho deste ano, o Inquérito Civil Público nº 005/2016 para apurar irregularidades na contratação temporária de servidores pela prefeitura de José de Freitas-PI, na gestão do prefeito Josiel Batista da Costa (PSDC).

O inquérito foi instaurado através da Portaria nº 07/2016, que foi encaminhada ao Diário dos Municípios para publicação. A portaria já foi publicada no mural da Promotoria e do Fórum de Justiça de José de Freitas. O inquérito teve origem através do ICP nº 001/2013. O promotor Flávio Teixeira afirma na portaria que instaurou o inquérito civil público para apurar as irregularidades na contratação de servidores temporários pela prefeitura de José de Freitas, porque é função institucional do Ministério Público promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e de outros interesses difusos e coletivos, conforme disposto nos artigos 129, III, da Carta Magna; 25, IV, alínea “b”, da Lei 8.625/93; 1º, VIII e 5º, I, ambos da Lei 7.347/85.

Flávio Teixeira diz ainda que é atribuição do Ministério Público a defesa da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da publicidade no âmbito da administração pública direta, indireta ou fundacional estadual, em defesa do erário, na forma da Lei Complementar Estadual nº 12/93 (Lei Orgânica do Ministério Público).

Imagem:Reprodução do Google

Promotor Flávio Teixeira de Abreu Júnior

O promotor Flávio Teixeira de Abreu determina ainda que seja remetida ao Centro de Apoio de Combate à Corrupção e Defesa do Patrimônio Público (CACOP) do Ministério Público Estadual do Piauí, uma cópia da portaria, informando a instauração do inquérito que apurará as irregularidades na contratação de servidores temporários pela prefeitura de José de Freitas, na gestão do prefeito Josiel Batista.

O representante da 2ª Promotoria de Justiça de José de Freitas determina ainda que seja oficiado o prefeito Josiel Batista da Costa, informando sobre a instauração do inquérito civil público, bem como requisitando relação por escrito e em mídia que permita pesquisa por dado, referente ao mês de junho de 2016, de todos os prestadores de serviços da prefeitura. O promotor Flávio Teixeira está requerendo que o prefeito Josiel Batista forneça os nomes completo dos prestadores de serviços, CPF, local de lotação, data da lotação, os documentos formalizadores da lotação como contrato e portaria; data e local de publicação dos documentos formalizadores da lotação, vencimentos ou eventuais gratificações, motivo da contratação, se em substituição a servidor concursado, informar também, nomes, CPF, cargo ou função e lotação do servidor substituído com carga horária e horário de trabalho.

Imagem:Reprodução do Google

Prefeito Josiel Batista da Costa

O promotor Flávio Teixeira de Abreu Júnior determina ainda que seja oficiado ao presidente da Câmara de Vereadores de José de Freitas, requisitando cópia de eventual lei que regule a contratação temporária. Depois de cumpridas todas as diligências com os prazos estipulados, com ou sem as respostas solicitadas, o promotor Flávio Teixeira determina que os autos sejam lhe conclusos. O titular da 2ª Promotoria de Justiça de José de Freitas fixou prazo de um ano para o inquérito civil público ser concluído, podendo ser prorrogado, por decisão fundamentada, em havendo necessidade, conforme o artigo 9º, da Resolução nº 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público. O promotor Flávio Teixeira de Abreu Júnior está sendo secretariado no inquérito civil público que apura as possíveis irregularidades, pelo técnico do Ministério Público Estadual, Antônio Francisco dos Santos Lima, que já adotou as primeiras providências que foram determinadas no ICP.

Última atualização ( Qua, 27 de Julho de 2016 14:33 )
 

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