O promotor Flávio Teixeira de Abreu Júnior, inconformado com uma decisão do juiz Lirton Nogueira Santos que deferiu parcialmente um pedido de liminar do MPE-PI, determinando ao prefeito de José de Freitas-PI, Josiel Batista da Costa, que cancele todos os contratos de prestação de serviço que tenham sido celebrados sem processos simplificados de seleção e fora dos casos de excepcionalidade, ingressou na última terça-feira (25) com embargos declaratórios pedindo que o magistrado reveja a sua decisão e analise três itens do Processo nº 0000603-52.2016.8.18.0029, que segundo ele são cruciais para evitar a sangria dos cofres públicos.

Segundo o promotor Flávio Teixeira de Abreu, os três itens que ele está requerendo que sejam analisados pelo juiz Lirton Nogueira são importantes para garantir a continuidade dos serviços públicos, em especial as aulas do alunado da rede municipal, principalmente, nesses últimos meses de gestão do prefeito Josiel Batista da Costa. Nos embargos declaratórios, o Ministério Público está requerendo ao juiz Lirton Nogueira que declare a sua decisão para fundamentar o deferimento ou indeferimento dos três itens que constam no Processo nº 0000603-52.2016.8.18.0029, que foi dado entrada na Comarca de José de Freitas-PI, no dia 26 de agosto de 2016.

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Promotor de justiça Flávio Teixeira de Abreu Júnior

Nos embargos, o promotor Flávio Teixeira, que é titular da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de José de Freitas, está pedindo ao juiz Lirton Nogueira que determine que seja constituída uma comissão com a presença de um representante do Sismujof, de um representante do Conselho do Fundeb e de um representante da Câmara de Vereadores, para que analisem as relações de todos os pagamentos feitos pelo Município, fazendo um filtro, observando a necessidade temporária de excepcional interesse público e eventual lotação em cargos para os quais existem aprovados em concurso público.

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Juiz Lirton Nogueira Santos vai analisar os embargos declaratórios

O promotor Flávio Teixeira de Abreu requer ainda nos embargos que o juiz Lirton Nogueira determine ao Banco do Brasil ou a qualquer outra instituição financeira onde o Município detenha conta corrente, que a partir desta data, se abstenha de fazer qualquer pagamento tendo como o autor o Município de José de Freitas, que não tenha sido autorizado pelo juiz Lirton Nogueira, após o procedimento, bem como enviar ao referido magistrado (Lirton Nogueira Santos), todas as relações de pagamentos realizados pelo Município de José de Freitas. O processo foi concluso ao juiz Lirton Nogueira, por volta das 10h57min da última terça-feira (25 de outubro de 2016).

Veja o parecer do promotor Flávio onde ele apresentou os embargos declaratórios:

Veja a decisão do juiz Lirton que deferiu parcialmente a tutela de urgência: