|
||||
Advogado requer na Justiça que prefeito cassado por corrupção eleitoral preste conta de recursos públicos ao TCE |
Conforme relata o advogado Lúcio Tadeu, na Ação de Obrigação de Fazer, o ex-prefeito Robert Freitas, cassado por corrupção eleitoral, nas eleições de 2008, esteve à frente da Prefeitura de José de Freitas até o dia 28 de setembro de 2010, deixando, porém, de prestar contas junto ao TCE-PI, de recursos repassados ao Município, nos meses de julho e agosto de 2010 e julho e setembro de 2010. Foi anexada à ação, documentação suplementar das prestações de contas referentes aos meses de julho e outubro de 2010. O assessor jurídico da Prefeitura de José de Freitas, Lúcio Tadeu informa na Ação de Obrigação de Fazer, que o ex-prefeito Robert Freitas, durante a sua administração, recebeu valores pertinentes a vários programas estaduais e federais e até hoje (11 de fevereiro de 2011) não prestou contas desses recursos ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí, deixando o Município de José de Freitas prejudicado e impossibilitado de receber quaisquer auxílios dessa espécie, conforme disciplina a Instrução Normativa da Secretaria do Tesouro Nacional nº 1/97, no seu artigo 5º. Com esta ação, o advogado Lúcio Tadeu espera que a Justiça determine que o ex-prefeito Robert Freitas preste conta, o mais rápido possível dos recursos que recebeu quando ainda era prefeito, para que o Município de José de Freitas não fique prejudicado, na lista de inadimplentes, por causa de um ex-gestor que não teve responsabilidade com os recursos públicos. A Ação de Obrigação de Fazer Com Preceito Cominatório foi protocolada na Comarca de José de Freitas, por volta das 9h38min desta quinta-feira (10 de fevereiro de 2011), tendo recebido o número de registro 249/2011. O prefeito Ricardo Camarço foi diplomado pela juíza eleitoral Maria Zilnar Coutinho Leal, da 24ª Zona, por determinação do TRE-PI, no final da tarde do dia 29 de setembro de 2010, sendo empossado no cargo de prefeito no início da noite do mesmo dia, pela Câmara Municipal e ao se dirigir ao prédio da prefeitura recebeu as chaves das mãos de um vigia. Imagem:Saraivareporter.comAssessor Jurídico da Prefeitura de José de Freitas, advogado Lúcio Tadeu Imagem:Google.com Ex-prefeito Robert Freitas, cassado por corrupção, não prestou contas ao TCE-PI Imagem:Saraivareporter.com Prefeito Ricardo Camarço, após diplomado e empossado pela Câmara de Vereadores, recebeu as chaves da prefeitura das mãos de um vigia |