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| TJ-PI impede que indústria que ganhou terreno para se instalar em José de Freitas e nunca se instalou faça transferência do imóvel |
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A 3ª Câmara Cível do TJ-PI, presidida pelo desembargador Francisco Antônio Paes Landim Filho, por unanimidade, confirmou uma decisão liminar do juiz da Comarca de José de Freitas-PI, Lirton Nogueira Santos, que mandou a Indústria e Comércio de Plásticos Ipira Ltda se abster de fazer qualquer transferência e benfeitoria no referido terreno doado pela prefeitura de José de Freitas, para que não venha a trazer eventual prejuízo ao Município. O juiz Lirton Nogueira proferiu a decisão liminar depois que o Município de José de Freitas-PI, ingressou com uma ação declaratória de revogação de doação por descumprimento de encargo, combinado com anulatória de escritura pública de doação, referente ao Processo nº 000-306-79.2015.8.18.0029. De acordo com parecer da procuradora de Justiça, Catarina Gadêlha Marta de Moura Rufino, o terreno foi doado pela prefeitura de José de Freitas, com base na Lei Municipal nº 967/1998, para que fosse instalada uma indústria de sandálias naquele Município, mas até hoje, a Indústria e Comércio de Plásticos Ipira Ltda não honrou com os encargos, não tendo construído nada na área que foi lhe doada e em razão disso, o Município de José de Freitas ingressou com a ação objetivando a revogação da doação do imóvel. A procuradora Catarina Gadelha em seu parecer no Agravo de Instrumento nº 2015.0001.006919-2 pediu que o recurso da Indústria e Comércio de Plásticos Ipira fosse negado, o que acabou ocorrendo no TJ-PI, no último dia 14. Além do desembargador Francisco Paes Landim votou pelo improvimento do recurso, o desembargador Hilo de Almeida Sousa e o juiz Olímpio José Passos Galvão (Juiz Convocado). A procuradora de Justiça, Martha Celina de Oliveira Nunes, acompanhou o julgamento representando a Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Piauí. O processo teve a sua última movimentação no Tribunal de Justiça do Piauí, por volta das 11h30min do último dia 16.
Veja a certidão do julgamento que negou o recurso da Indústria Ipira:
Veja o parecer da procuradora Catarina que pediu o TJ-PI que negasse o recurso:
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| Última atualização ( Seg, 19 de Dezembro de 2016 17:19 ) |
O Tribunal de Justiça do Piauí, através de sua 3ª Câmara Cível, em julgamento realizado no dia 14 deste mês de dezembro de 2016, determinou que a Indústria e Comércio de Plásticos Ipira Ltda se abstenha de fazer transferência ou benfeitoria em um terreno que foi lhe doado pela prefeitura de José de Freitas-PI, no dia 8 de setembro de 1999, para ser instalada uma indústria de sandálias, que até hoje (19 de dezembro de 2016) essa referida indústria não foi instalada no Município de José de Freitas.
Procuradora Martha Celina acompanhou o julgamento no TJ-PI
