O desembargador Fernando Carvalho Mendes, do Tribunal de Justiça do Piauí, proferiu despacho no início da tarde da última segunda-feira (20 de fevereiro de 2017) na Apelação Cível nº 0000604-08.2014.8.18.0029, em que quatro candidatos classificados em 2014 em prova objetiva de concurso público para o cargo de guarda no Município de José de Freitas-PI, ingressaram com a apelação com pedido de liminar contra o Município de José de Freitas e a Fundação Delta do Parnaíba (Fundelta) que realizou o referido concurso público, durante a gestão do ex-prefeito Josiel Batista da Costa (PSDC).

No despacho, o desembargador Fernando Mendes determina que os autos do processo sejam encaminhados ao Ministério Público Estadual, para que de acordo com o artigo 178, do Código de Processo Civil, intervenha no feito. O processo foi encaminhado à Procuradoria Geral de Justiça do Piauí, para apresentar manifestação, por volta das 12h43min da última segunda-feira (20 de fevereiro de 2017).

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Desembargador Fernando Carvalho Mendes

A Apelação Cível foi distribuída por sorteio por volta das 10h02 do dia 15 deste mês de fevereiro de 2017, ao desembargador Fernando Carvalho Mendes e por volta das 8h08min da última quinta-feira (16 de fevereiro de 2017) foi conclusa ao referido desembargador que é o relator do processo no TJ-PI, contra a Fundelta e o Município de José de Freitas. O novo número do processo no Tribunal de Justiça do Piauí que foi recebido por volta das 10h37min da última sexta-feira (17 de fevereiro de 2017) no gabinete do desembargador Fernando Mendes é 2017.0001.001816-8.

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Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Os autores do recurso que foi dado entrada na Comarca de José de Freitas-PI e que foi encaminhado ao Tribunal de Justiça do Estado por determinação do juiz Lirton Nogueira Santos foram os candidatos Asafé de Oliveira Santos, Douglas Almeida Batista, Flaiman Fernandes de Souza e Luiz Eduardo Rocha de Oliveira. Os autos do processo em grau de recurso foram remetidos ao TJ-PI, no dia 30 de janeiro deste ano (2017). Veja abaixo o despacho do desembargador Fernando Mendes.

Veja dados do processo contra a Fundelta e o Município de José de Freitas:

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de JOSÉ DE FREITAS)

Processo nº 0000604-08.2014.8.18.0029

Classe: Mandado de Segurança Coletivo

Impetrante: LUIZ EDUARDO ROCHA DE OLIVEIRA, ASAFÉ DE OLIVEIRA SANTOS, FLAIMAN FERNANDES DE SOUZA, DOUGLAS ALMEIDA BATISTA

Advogado(s): ARIANA LEITE E SILVA(OAB/PIAUÍ Nº 11155)

Impetrado: PREFEITO MUNICIPAL DE JOSE DE FREITAS - PI, FUNDAÇÃO DELTA DO PARNAIBA - FUNDELTA

Advogado(s): NEY AUGUSTO NUNES LEITÃO(OAB/PIAUÍ Nº 5554), LUZIA MODESTO DE AMORIM(OAB/PIAUÍ Nº 10338), JOÃO FRANCISCO PINHEIRO DE CARVALHO(OAB/PIAUÍ Nº 2108), AYSLAN SIQUEIRA DE OLIVEIRA(OAB/PIAUÍ Nº 4640)

DESPACHO: Vistos, Recebo a apelação de fls., 315/325 dos autos nos efeitos legais. Intime-se ao apelado para, no prazo legal, apresentar contrarazões. A seguir, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. Expedientes necessários. José de Freitas-Pi, 01 de junho de 2016. a) Dr. Lirton Nogueira Santos - Juiz de Direito.