O promotor de Justiça, Flávio Teixeira de Abreu Júnior, em novo parecer apresentado no Processo nº 0000603-52.2016.8.18.0029, no dia 23 de fevereiro de 2017, afirma que o Município de José de Freitas-PI, administrado pelo prefeito Roger Coqueiro Linhares (PP) não está cumprindo uma liminar judicial que determina o imediato cancelamento de todos os contratos de prestação de serviço, que tenham sido celebrados pela prefeitura, sem a realização de procedimento simplificado de seleção e fora dos casos de excepcionalidade, que são exigidos pela Constituição Federal.

No novo parecer, o promotor Flávio Teixeira diz que em razão do Município de José de Freitas não vir cumprindo a liminar expedida pelo juiz Lirton Nogueira Santos, o Ministério Público já oficiou as secretárias de Educação e de Saúde do Município de José de Freitas, requerendo informações sobre a contratação temporária de servidores.

Ainda no parecer datado do dia 23 de fevereiro deste ano (2017), Flávio Teixeira de Abreu requereu que o juiz Lirton Nogueira antecipasse uma audiência de conciliação que estava marcada para o dia 29 de março deste ano, sendo prontamente atendido, tendo a audiência sido antecipada para às 12h30min do dia 7 de março de 2017. A audiência entre as partes será realizada no Fórum Juiz Alberto Veras, na Praça Pedro Freitas, no Centro de José de Freitas.

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Promotor Flávio Teixeira de Abreu Júnior

Em parecer apresentado no mesmo processo no dia 30 de janeiro de 2017, o promotor Flávio Teixeira de Abreu Júnior diz que o ex-prefeito Josiel Batista da Costa (PSDC) não cumpriu a liminar que foi concedida pelo juiz Lirton Nogueira Santos, para providenciar procedimento prévio simplificado, público e transparente, e que a referida liminar também vincula o atual prefeito Roger Coqueiro Linhares, que deve cumprir a referida liminar, sob pena de receber a mesma multa que já foi estipulada ao ex-prefeito Josiel Batista da Costa, pelo juiz Lirton Nogueira Santos.

O promotor Flávio Teixeira está pedindo a imputação de uma multa de 20 mil reais ao Município de José de Freitas-PI e ao ex-prefeito Josiel Batista da Costa, como também a extração de cópia do processo para que seja enviado ao promotor criminal de José de Freitas-PI, para apuração de crime de desobediência.

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Juiz Lirton Nogueira Santos

O juiz Lirton Nogueira Santos, atendendo pedido do promotor Flávio Teixeira de Abreu Júnior, em uma decisão liminar, após analisar embargos de declaração, determinou que fosse constituída uma comissão com a presença de um representante do Sismujof, de um representante do Conselho do Fundeb e de um representante da Câmara de Vereadores, para analisar as relações de todos os pagamentos feitos pelo Município, fazendo um filtro, observando a necessidade temporária de excepcional interesse público e eventual lotação em cargos para os quais existem aprovados em concurso público.

O magistrado Lirton Nogueira também determinou na liminar que o prefeito de José de Freitas-PI, envie imediatamente à Justiça, a relação nominal de cada prestador de serviço, com local exato da prestação de serviço, horário, vencimento, data de lotação, documentação de nomeação, nome do servidor que eventualmente esteja substituindo, e o motivo de afastamento desse servidor. De acordo com a decisão judicial tudo isso é para ser fornecido em mídia que possibilite a busca por nome e impressa. Essa decisão do juiz Lirton Nogueira Santos, titular da Comarca de José de Freitas-PI é datada do dia 3 de novembro de 2016 e está valendo para a atual gestão do prefeito Roger Coqueiro Linhares, que se não cumprir a ordem judicial também poderá ser penalizado na forma da Lei.

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Prefeitura de José de Freitas-PI

Parecer do promotor Flávio que diz que o Município de José de Freitas não cumpre liminar judicial:

Despacho do juiz Lirton antecipando audiência para o dia 7 de março:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ

GABINETE DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE JOSÉ DE FREITAS

PROCESSO Nº: 0000603-52.2016.8.18.0029

CLASSE: Procedimento Comum

Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

Réu: MUNICIPIO DE JOSE DE FREITAS-PI

DESPACHO

Em atenção ao parecer ministerial de fl. retro, antecipo a audiência marcada à fl. 247 dos autos, para o dia 07 de março de 2017, às 12:30 horas, a se realizar na sala das audiências deste Fórum de Justiça.

Intimem-se.

José de Freitas (PI), 23 de fevereiro de 2017.

LIRTON NOGUEIRA SANTOS

Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de José de Freitas