Entre em contato com a redação: (86) 9426-9799  /  [email protected] / José de Freitas - PI
Escrito por Saraiva    Qui, 06 de Dezembro de 2018 11:06    PDF Imprimir Escrever e-mail
TCU proíbe que R$ 28 milhões recebidos do Fundef pelo município de José de Freitas sejam usados para pagar salários de professores

Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu na última quarta-feira (5 de dezembro de 2018), que as verbas que a União deve a Estados por ter deixado de completar recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) — que podem chegar a R$ 95 bilhões — não podem ser utilizadas para pagamento de salários, dívidas trabalhistas ou bônus a professores ou servidores públicos. José de Freitas, no Piauí foi contemplado com mais de R$ 28 milhões.

José de Freitas-PI

O município de José de Freitas-PI, que fica a 48 km da capital do Piauí (Teresina) foi contemplado com R$ 28.545.728,66, referente à condenação da União ao pagamento das diferenças devidas a título de complementação do Fundef, e, agora, com essa decisão do TCU, esses recursos só podem ser aplicados na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) e em investimento na educação básica pública.

Desse valor, após audiência de conciliação na Comarca de José de Freitas-PI, foi acordado pelo Município de José de Freitas, Ministério Público Estadual e o Sindicato dos Servidores Municipais, a liberação de R$ 1.306.767,18, a titulo de adiantamento para que o Município pagasse servidores e professores que foram deixados com salários atrasados pela gestão do ex-prefeito Josiel Batista da Costa (PSDC).

Município de José de Freitas-PI. 

Recursos bloqueados a pedido do Ministério Público

O juiz Lirton Nogueira Santos, em decisão proferida no dia 23 de novembro de 2016, ainda na gestão do ex-prefeito Josiel Batista da Costa, concedeu liminar na Ação Civil Pública nº 0000733-42.2016.8.18.0029, impetrada pelo promotor de Justiça, Flávio Teixeira de Abreu Júnior e determinou o bloqueio dos 28 milhões 545 mil 728 reais e 66 centavos, que foi transformado em precatório, após ação judicial e que será pago à prefeitura municipal de José de Freitas-PI.

Em sua decisão, o magistrado ordenou o bloqueio do precatório oriundo do Processo nº TC/017339/2016, referente à condenação da União ao pagamento das diferenças devidas a título de complementação do Fudenf e determinou que os recursos somente pudessem ser usados pelo Município de José de Freitas-PI, após pronunciamento jurisdicional definitivo.

Entenda mais o caso

O Fundef é o antecessor do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). O período em que a União deixou de complementar os valores foi entre 1998 e 2006. O direito de os Estados receberem a verba do governo foi reconhecido em diversas decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). O governo ainda tenta reversão em um recurso na Suprema Corte, em um processo paralelo ao que corre no TCU.

O Tribunal de Contas da União já havia suspendido em julho a possibilidade de pagamento a professores sob a argumentação de que, como a verba é indenizatória e extraordinária, não deveria haver uma vinculação de 60% do Fundeb que é prevista normalmente, para remuneração regular, a profissionais da educação. No julgamento de mérito na última quarta-feira (5 de dezembro de 2018), o TCU reafirmou o entendimento e frisou que os valores devem ser aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE), em investimento na educação básica pública.TCU vetou uso de R$ 95 bi de dívidas da União a Estados para pagar salários de professores. Foto: André Dusek|Estadão

Essa limitação só diz respeito aos recursos do passado. Os valores novos que atualmente seguem ingressando no Fundeb continuam com a previsão de utilização de 60% para pagamento de professores.

O julgamento manteve também a proibição de que os valores do Fundef sejam utilizados para pagamento de honorários advocatícios, o que já foi considerado inconstitucional em outro processo analisado pelo tribunal. Os diferentes processos dentro do TCU foram abertos diante de indícios de irregularidades na aplicação dos recursos — o que não foi discutido no julgamento do dia.

O TCU decidiu também recomendar aos Estados beneficiários dos precatórios do Fundef elaborem plano de aplicação dos recursos compatível com as diretrizes definidas pelo tribunal, com o Plano Nacional de Educação, com os objetivos básicos das instituições educacionais e com os respectivos planos estaduais e municipais de educação, especificando os valores envolvido nas ações que vierem a ser realizadas.

Em seu posicionamento, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), que gere os recursos regulares do Fundeb, discordou do veto ao uso dos valores dos precatórios (pagamentos devidos pela União após condenação definitiva da Justiça) para pagamento de remuneração de professores, mas concordou com as outras restrições.

Um dos precedentes que o TCU levou em conta foi que o Supremo Tribunal Federal negou recentemente, em decisão liminar (provisória) do ministro Luís Roberto Barroso, um pedido de um sindicato para que os precatórios fossem utilizados ao pagamento de professores. Com informações do Estadão.

Última atualização ( Qui, 06 de Dezembro de 2018 14:11 )
 

Adicionar comentário

Todo conteúdo, imagem e/ou opiniões constantes nas matérias relacionadas e esta coluna, são de responsabilidade civil e penal exclusiva do blogueiro/correspondente. O material aqui divulgado não mantém qualquer relação com a opinião editorial do Portal Saraiva Repórter.


Código de segurança
Atualizar

Novidades

Oito executivos da Vale são presos por responsabilidade em B

News image

As Polícias Civil e Militar de Minas Gerais deflagraram, na manhã desta sexta (15), operação para prender temporariamente oito executivos da Vale acusados de envolvimento na tragédia de Brumadinho. A ...

Leia mais

PREVIDÊNCIA: Governo propõe idade mínima de 65 anos para hom

News image

O presidente Jair Bolsonaro e a equipe econômica do governo decidiram que a proposta de reforma da Previdência fixará uma idade mínima de 65 anos para aposentadoria de homens e ...

Leia mais

Bolsonaro diz que hoje “bate o martelo” sobre reforma da Pre

News image

O presidente Jair Bolsonaro disse que pretende “bater o martelo” hoje (14) sobre a proposta da reforma da Previdência que será encaminhada pelo governo federal ao Congresso. Segundo ele, será ...

Leia mais

Dez jovens atletas do Flamengo morrem em incêndio no Centro

News image

Dez jovens atletas do Flamengo morreram em um incêndio em um alojamento no Ninho do Urubu, na Zona Oeste do Rio, no início da manhã desta sexta-feira ...

Leia mais

Corpo encontrado no Canal da Mancha é de Emiliano Sala

News image

O corpo encontrado na noite de quarta-feira no avião no Canal da Mancha é de Emiliano Sala, o atacante argentino que viajava da França para Cardiff, quando aconteceu o acidente. ...

Leia mais

Chuva deixa 5 mortos, causa deslizamentos e quedas de árvore

News image

Cinco pessoas morreram e uma está desaparecida depois da tempestade da noite da quarta-feira (6) no Grande Rio. A forte chuva acompanhada de ventania causou apagões, derrubou árvores, alagou vias e ...

Leia mais

Lula é condenado a 12 anos de prisão em processo sobre sítio

News image

A juíza federal Gabriela Hardt condenou ontem (6) o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva a 12 anos e 11 meses de prisão na ação penal sobre as reformas realizadas no Sítio ...

Leia mais

Comitê avalia que desastre em Brumadinho pode ser maior do q

News image

Equipe do comitê de crise do governo federal, criado para acompanhar o rompimento de uma barragem de Brumadinho, em Minas Gerais, avalia que o desastre do início da tarde desta sexta-feira, ...

Leia mais

PF prende ex-governador do Paraná, Beto Richa, na Lava Jato

News image

O ex-governador do Paraná Beto Richa (PSDB) foi preso por agentes da Polícia Federal nesta sexta-feira, 25. O tucano foi detido por volta das 7 horas. A prisão preventiva foi ...

Leia mais

Marco Aurélio sinaliza que rejeitará pedido de Flávio Bolson

News image

O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), sinalizou nesta sexta-feira (18) ao Estadão/Broadcast Político que deve rejeitar a reclamação apresentada pelo deputado estadual e senador eleito Flávio Bolsonaro (PSL-SL) para ...

Leia mais

Inep divulga o resultado do Enem 2018; veja como consultar a

News image

As notas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2018 foram divulgadas na manhã desta sexta-feira (18). Para acessar, os candidatos que fizeram o exame devem entrar na Página do Pa...

Leia mais

BNDES divulga lista com os 50 maiores tomadores de empréstim

News image

O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) divulgou em seu site oficial nesta sexta-feira (18) uma lista detalhada com os nomes dos 50 maiores tomadores de empréstimos da instituição. ...

Leia mais

Cantor sertanejo Marciano morre aos 67 anos

News image

O cantor sertanejo Marciano, que marcou história da música sertaneja formando a dupla João Mineiro e Marciano, morreu aos 67 anos. A informação foi confirmada na rede social do ...

Leia mais

Luiz Fux determina que MP pause investigação sobre assessor

News image

O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, que está de plantão durante o recesso do Judiciário desde o dia 14 de janeiro, determinou que o Ministério Público ...

Leia mais

Governo Bolsonaro quer restringir acúmulo de pensão com apos

News image

A proposta de reforma da Previdência da equipe econômica de Paulo Guedes quer impor um limite para o acúmulo de aposentadoria e pensão, segundo apurou o Estadão/Broadcast com fontes que acompanham a el...

Leia mais

More in: Novidades

-
+
3

Your are currently browsing this site with Internet Explorer 6 (IE6).

Your current web browser must be updated to version 7 of Internet Explorer (IE7) to take advantage of all of template's capabilities.

Why should I upgrade to Internet Explorer 7? Microsoft has redesigned Internet Explorer from the ground up, with better security, new capabilities, and a whole new interface. Many changes resulted from the feedback of millions of users who tested prerelease versions of the new browser. The most compelling reason to upgrade is the improved security. The Internet of today is not the Internet of five years ago. There are dangers that simply didn't exist back in 2001, when Internet Explorer 6 was released to the world. Internet Explorer 7 makes surfing the web fundamentally safer by offering greater protection against viruses, spyware, and other online risks.

Get free downloads for Internet Explorer 7, including recommended updates as they become available. To download Internet Explorer 7 in the language of your choice, please visit the Internet Explorer 7 worldwide page.