|
||||
Procurador instaura inquérito para apurar irregularidades em licitações e em aluguel de carro para gabinete de prefeito no PI |
O caso começou a ser investigado pelo Ministério Público Federal, através do Procedimento Administrativo nº 1.27.000.000331/2011-501, que agora foi transformado em inquérito civil público. Na portaria que deu origem ao inquérito civil público, o Procurador Wellington Bonfim diz que foi determinado o declínio de atribuição ao Ministério Público do Estado do Piauí em relação às possíveis irregularidades referentes à locação de veículo para a Prefeitura de Parnaguá (gabinete do prefeito) e aos serviços de limpeza pública e roço de estradas vicinais, por não terem sido custeados com recursos federais e, por conseguinte, não envolverem diretamente, serviços, bens ou interesses da União ou de suas autarquias e empresas públicas. Wellington Bonfim afirma na portaria que com relação às outras acusações de irregularidades, referente ao transporte escolar pela Empresa ASS Serviços, bem como os contratos com a Empresa Comase-Construção, Materiais e Serviços Ltda, para a construção e reforma de unidades escolares, com recursos do PNATE e do FUNDEB, feitos com a Prefeitura de Parnaguá, através da Secretaria de Educação do Município, tudo será apurado através do inquérito civil público instaurado no último dia 21. O Procurador Wellington Bonfim determina que sua decisão seja comunicada à 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, em Brasília-DF. A investigação com relação às denúncias de irregularidades na aplicação de recursos públicos federais, no Município de Parnaguá está sendo feita com base nos artigos 127 e 129, inciso III, da Constituição Federal de 1988, que impõe à administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O Procurador da República Wellington Luís de Sousa Bonfim afirma na Portaria nº 49/2011, que, as denúncias de irregularidades com relação ao aluguel de veículos para o gabinete do prefeito Cândido Lustosa, serviços de limpeza pública e de roço de estradas vicinais, devem ser apuradas pelo Ministério Público do Estado do Piauí, pois o caso é de sua competência. Imagens:Google.com Procurador da República no Piauí, Wellington Bonfim instaurou inquérito para apurar irregularidades na aplicação de recursos em Parnaguá-PI Prefeito de Parnaguá-PI, Cândido Lustosa, sua administração é investigada pelo Ministério Público Federal |