O prefeito de José de Freitas-PI, Ricardo Silva Camarço, através do advogado Lúcio Tadeu (Assessor Jurídico da Prefeitura), ingressou com noticia-crime, na Comarca de José de Freitas-PI, requerendo que o Ministério Público Estadual requisite a imediata instauração de inquérito policial para investigar o prefeito cassado Robert de Almendra Freitas que recebeu recursos federais e até hoje, não prestou conta junto ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE). Lúcio Tadeu diz na noticia-crime que o representante do Ministério Público pode também apurar o caso, através de Procedimento Administrativo. O advogado Lúcio Tadeu relata na representação que o ex-prefeito Robert Freitas, cassado por corrupção eleitoral, nas eleições de 2008, esteve à frente da Prefeitura de José de Freitas até o dia 28 de setembro de 2010, deixando, porém, de prestar contas junto ao TCE-PI, de recursos repassados ao Município, nos meses de julho e agosto de 2010 e julho e setembro de 2010. Foi anexada à representação, documentação suplementar das prestações de contas referentes aos meses de julho e outubro de 2010. O assessor jurídico da Prefeitura de José de Freitas, Lúcio Tadeu afirma que o ex-prefeito Robert Freitas, durante a sua administração, recebeu valores pertinentes a vários programas estaduais e federais e até hoje, não prestou conta desses recursos no TCE-PI, deixando o Município de José de Freitas prejudicado e impossibilitado de receber quaisquer auxílios dessa espécie, conforme disciplina a Instrução Normativa da Secretaria do Tesouro Nacional nº 1/97, no seu artigo 5º. No dia 10 de fevereiro deste ano (2011), Lúcio Tadeu ingressou na Comarca de José de Freitas-PI, com uma Ação de Obrigação de Fazer Com Preceito Cominatório, requerendo que a Justiça obrigue o ex-prefeito Robert de Almendra Freitas, a prestar conta dos recursos públicos que recebeu quando ele era prefeito, sob pena do pagamento de multa no valor de mil reais diários. O advogado Lúcio Tadeu, agora, está pedindo que o ex-prefeito Robert Freitas seja investigado através de inquérito policial, com base no artigo 22 da Lei 12.120/2009. O Promotor Écio Oto Duarte é quem deve mandar apurar o caso, pois ele é o titular da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de José de Freitas-PI, que tem atribuição Especializada Criminal. O prefeito Ricardo Camarço foi diplomado pela juíza eleitoral Maria Zilnar Coutinho Leal, da 24ª Zona, por determinação do TRE-PI, no dia 29 de setembro de 2010, sendo empossado no cargo de prefeito no início da noite do mesmo dia, pela Câmara Municipal e ao se dirigir ao prédio da prefeitura, recebeu as chaves das mãos de um vigia.

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                Prefeito cassado Robert Freitas não prestou contas de recursos públicos federais

 

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