Entre em contato com a redação: (86) 9426-9799  /  reportersaraiva@hotmail.com / José de Freitas - PI
Escrito por Saraiva    Sex, 30 de Outubro de 2020 05:51    PDF Imprimir Escrever e-mail
Promotor vai apresentar contrarrazões em recurso de ex-vereador do Piauí que teve mandato extinto no Supremo Tribunal Federal

O juiz eleitoral Luís Henrique Moreira Rego, por volta das 10h31min da última quinta-feira (29 de outubro de 2020), proferiu despacho em um recurso do ex-vereador de José de Freitas-PI, José Luiz de Souza (MDB), que teve o pedido de registro de candidatura indeferido na 24ª Zona Eleitoral do Piauí e que está recorrendo da decisão ao Tribunal Regional Eleitoral do Piauí. O magistrado, antes de encaminhar o recurso ao TRE, mandou dá vista dos autos ao promotor Sérgio Reis Coelho para que sejam apresentadas as contrarrazões no recurso.

O pedido de indeferimento do registro de candidatura do ex-vereador José Luiz de Souza foi solicitado pelo promotor Sérgio Reis Coelho que no seu recurso ingressado na 24ª Zona Eleitoral, afirma que José Luiz está inelegível e que só poderá se candidatar no ano de 2025. O promotor Sérgio Reis terá prazo de três dias para apresentar as contrarrazões no recurso do ex-vereador José Luiz de Souza, que em seguida será encaminhado ao TRE-PI para apreciação. O TRE vai decidir se mantém o indeferimento do registro de candidatura do ex-vereador ou se o libera para ser candidato em José de Freitas.

Imagem: Reprodução do Google

Promotor Eleitoral Sérgio Reis Coelho.

“A Sentença recorrida é irretocável, tendo-se em vista que a parte recorrente em tempo, no curso da instrução processual, foi intimada para que se manifestasse acerca da causa de inelegibilidade que ensejou o indeferimento do seu registro de candidatura e, mesmo oportunizado o contraditório, limitou-se a alegar a preclusão da matéria, razão pela qual mantenho o Julgado por seus próprios fundamentos”, afirma o juiz eleitoral Luís Henrique no seu despacho no recurso do ex-vereador.

Mandato extinto após julgamento no STF

José Luiz de Souza foi eleito vereador de José de Freitas-PI, em 2012 pelo PSDC com 687 votos, mas teve o mandato julgado extinto em 2015 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), cuja decisão do seu afastamento do mandato que foi extinto foi dado cumprimento pela Câmara Municipal, que atendeu determinação do juiz Lirton Nogueira Santos, então titular da 24ª Zona Eleitoral no Piauí, exatamente, por ele (José Luiz) ter sido condenado na Ação Penal nº 1504.2011.6.18.0024, que transitou em julgado no STF.

Veja o despacho proferido pelo juiz eleitoral Luís Henrique:

 

JUSTIÇA ELEITORAL
024ª ZONA ELEITORAL DE JOSÉ DE FREITAS PI

REGISTRO DE CANDIDATURA (11532) Nº 0600055-19.2020.6.18.0024 / 024ª ZONA ELEITORAL DE JOSÉ DE FREITAS PI

REQUERENTE: JOSE LUIZ DE SOUZA, DIRETORIO MUNICIPAL DO PARTIDO DO MOV DEMOCR BRASILEIRO
IMPUGNANTE: PROMOTOR ELEITORAL DO ESTADO DO PIAUÍ

Advogados do(a) REQUERENTE: CARLOS AUGUSTO TEIXEIRA NUNES - PI2723, FRANCISCO NUNES DE BRITO FILHO - PI2975

IMPUGNADO: JOSE LUIZ DE SOUZA

Advogados do(a) IMPUGNADO: CARLOS AUGUSTO TEIXEIRA NUNES - PI2723, FRANCISCO NUNES DE BRITO FILHO - PI2975

DESPACHO

Vistos, etc.

A Sentença recorrida é irretocável, tendo-se em vista que a parte recorrente em tempo, no curso da instrução processual, foi intimada (ID nº 15751531) para que se manifestasse acerca da causa de inelegibilidade que ensejou o indeferimento do seu registro de candidatura e, mesmo oportunizado o contraditório, limitou-se a alegar a preclusão da matéria, na Petição de ID nº 17397001, razão pela qual mantenho o Julgado por seus próprios fundamentos.

Abram-se vistas dos autos ao Ministério Público Eleitoral para contrarrazões no prazo de 03 (três) dias.

Ato contínuo, sem necessidade de nova conclusão, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Piauí para apreciação do recurso.

Expedientes necessários.

José de Freitas/PI, data lançada no sistema.

 

Luís Henrique Moreira Rego

Juiz Eleitoral da 24ª Zona/PI

 

Assinado eletronicamente por: LUIS HENRIQUE MOREIRA REGO
29/10/2020 10:31:33
https://pje1g.tse.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam
ID do documento: 24786121

Última atualização ( Sex, 30 de Outubro de 2020 06:04 )
 

Adicionar comentário

Todo conteúdo, imagem e/ou opiniões constantes nas matérias relacionadas e esta coluna, são de responsabilidade civil e penal exclusiva do blogueiro/correspondente. O material aqui divulgado não mantém qualquer relação com a opinião editorial do Portal Saraiva Repórter.


Código de segurança
Atualizar

Novidades

Juiz celebra casamentos por videoconferência durante pandemi

News image

Na manhã desta quinta-feira (28 de maio de 2020), na cidade de José de Freitas-PI, que fica a 48 km da capital do Piauí (Teresina), no Cartório do 2º Oficio ...

Leia mais

Presidente Trump diz tomar hidroxicloroquina contra a covid-

News image

O presidente dos Estado Unidos, Donald Trump, disse que está tomando a droga hidroxicloroquina “há semanas” para se prevenir de uma possível contaminação pelo novo coronavírus, de acordo com o ...

Leia mais

Programa de redução de salário preserva mais de 7 milhões de

News image

O programa de redução temporária de salários e de suspensão de contratos de trabalho durante a pandemia do novo coronavírus (covid-19) ajudou a preservar 7.206.915 de empregos, divulgou hoje (12) a ...

Leia mais

Entenda as regras de transição da reforma da Previdência

News image

A promulgação, nos próximos dias, da emenda à Constituição que reformou a Previdência exigirá atenção do trabalhador, principalmente do que estiver próximo de se aposentar. A proposta aprovada pelo Congresso ...

Leia mais

Bolsonaro manda suspender uso de radares nas rodovias federa

News image

O presidente Jair Bolsonaro determina ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio de despachos publicados hoje (15) no Diário Oficial da União, que suspenda o uso de radares "estáticos, mó...

Leia mais

Proibição de telemarketing de telefônicas começa amanhã

News image

Entra em vigor nesta terça-feira (16) a lista Não Perturbe para as operadoras de telecomunicações. Os clientes incluídos nesse grupo não poderão ser objeto de ligações de telemarketing de empresas ...

Leia mais

Câmara aprova texto-base da reforma da Previdência enviada p

News image

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 10, com 379 votos a favor e 131 contra, em primeiro turno, a proposta de reforma da Previdência enviada pelo governo Jair ...

Leia mais

Comissão aprova texto-base da reforma da Previdência

News image

Os deputados que integram a comissão especial da reforma da Previdência (PEC 6/19) na Câmara dos Deputados aprovaram na tarde de hoje (4) o parecer do relator, deputado Samuel Moreira ...

Leia mais

Bolsonaro: abro mão da reeleição se Brasil passar por reform

News image

O presidente da República, Jair Bolsonaro, disse na tarde de ontem (20), após participar da 27ª edição da Marcha Para Jesus, na capital paulista, que abriria mão da reeleição se o ...

Leia mais

"Se forçar a barra, não aprova nada", diz Bolsonaro sobre Pr

News image

O governo deve ceder para ver a reforma da Previdência aprovada, afirmou hoje (14) o presidente Jair Bolsonaro, em café da manhã com jornalistas, no Palácio do Planalto, ao analisar a tr...

Leia mais

Cartão do Caminhoneiro entra em vigor no dia 20 de maio

News image

O presidente Jair Bolsonaro e o ministro das Minas e Energia, Bento Albuquerque, confirmaram ontem (16) que o Cartão do Caminhoneiro, criado pela Petrobras, entrará em testes a partir do di...

Leia mais

Senac de José de Freitas abre inscrições para o curso de Red

News image

O Senac de José de Freitas, por meio da sua gerente de Unidade, Dalyne Farias, torna público a abertura das inscrições para o curso de Redação para o Enem 2019. ...

Leia mais

Decreto de Bolsonaro facilita porte de armas para advogados,

News image

O decreto do presidente Jair Bolsonaro anunciado nesta terça-feira, 7, e publicado nesta quarta-feira, 8, no Diário Oficial da União (DOU) facilita o porte de armas de fogo para uma série ...

Leia mais

Reforma vai gerar economia de R$ 1,236 trilhão em 10 anos, d

News image

A economia prevista pelo governo com a reforma da Previdência pode chegar a R$ 1,236 trilhão, em 10 anos. O novo número foi divulgado hoje (25) pelo Ministério da Economia, ao...

Leia mais

Ministro Osmar Terra confirma que nova Lei Rouanet terá teto

News image

O governo confirmou a redução de 98% do valor máximo autorizado por projeto beneficiado com a Lei Rouanet. A diminuição de R$ 60 milhões para R$ 1 milhão por projeto ...

Leia mais

More in: Novidades

-
+
3

Your are currently browsing this site with Internet Explorer 6 (IE6).

Your current web browser must be updated to version 7 of Internet Explorer (IE7) to take advantage of all of template's capabilities.

Why should I upgrade to Internet Explorer 7? Microsoft has redesigned Internet Explorer from the ground up, with better security, new capabilities, and a whole new interface. Many changes resulted from the feedback of millions of users who tested prerelease versions of the new browser. The most compelling reason to upgrade is the improved security. The Internet of today is not the Internet of five years ago. There are dangers that simply didn't exist back in 2001, when Internet Explorer 6 was released to the world. Internet Explorer 7 makes surfing the web fundamentally safer by offering greater protection against viruses, spyware, and other online risks.

Get free downloads for Internet Explorer 7, including recommended updates as they become available. To download Internet Explorer 7 in the language of your choice, please visit the Internet Explorer 7 worldwide page.