O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) concedeu medida cautelar suspendendo os repasses do Sistema de Incentivo Estadual à Cultura - SIEC, da Secretaria de Cultura do Estado do Piauí. A Corte de Contas constatou, dentre outras irregularidades, a utilização indevida do sistema de incentivo à cultura para favorecimento pessoal do então secretário Fábio Novo, que está de volta à Assembleia, e de terceiros com finalidade político-eleitoreira.

Além disso, verificou-se o beneficiamento de empresas que não se enquadram aos critérios previstos na lei. Ou seja: dentre as supostas irregularidades elencadas acima, há o fato de alguns dos projetos aprovados terem sido propostos por instituições cuja atividade fim não abrange atividade cultural. A decisão foi proferida na manhã da última terça-feira (28 de junho de 2022).

Foto: Reprodução TV Piauí

Fábio Novo e Carlos Anchieta, irregularidades identificadas na aplicação de verbas do SIEC

A auditoria identificou, ainda, a contratação direta e sem processo licitatório, utilizando o sistema do SIEC, de empresas para execução de obras sem a observância das determinações legais e em legítima lesão aos princípios da licitação; bem como desvio de finalidade na alteração legal realizada por meio da lei 7.329 de 3 de janeiro de 2020, a fim de legitimar e perpetuar a utilização indevida dos recursos do SIEC.

Em sua decisão, o relator Jackson Nobre Veras resolveu conceder a medida cautelar para que o atual gestor da Secult, Carlos Adalberto Ribeiro Anchieta, abstenha-se de emitir certificados correspondentes aos projetos elencados ou torne sem validade aqueles que já tiverem sido emitidos, até que haja a devida comprovação de que tais projetos estão de acordo com os requisitos estabelecidos na Lei Estadual nº 4.997/97. Ou ainda até que se conclua a presente auditoria.

Estabelece ainda que o atual gestor apresenta à Corte de Contas a documentação completa apresentada pelas entidades proponentes à Secult no momento da inscrição dos projetos para o Siec 2022, bem como aos registros de deliberação e aprovação dos projetos pelo Conselho Deliberativo do Siec. O secretário Carlos Anchieta deve ser citado para apresentar defesa em 15 dias. Nobre Veras requer ainda seja encaminhado processo ao Plenário para apreciação e deliberação.

Confira a decisão

Fonte: TV Piauí/Toni Rodrigues