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| Projeto da governadora do Piauí afronta justiça e pretende legalizar transporte clandestino |
 O governo Regina Sousa (PT) quer aplicar um golpe contra os empresários do setor de transportes intermunicipais e também contra o sistema jurídico do estado do Piauí ao mandar para a Assembleia Legislativa a mensagem n° 45/GG, datada de 14 de junho de 2022, e que propõe alterações na Lei n° 5.860, de 1° de fevereiro de 2009. O projeto afronta decisões do TJPI (Tribunal de Justiça do Estado do Piauí) e desafia autoridade de decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) ao tentar legalizar o transporte clandestino de passageiros.
O projeto de lei pretende prorrogar as permissões de serviço de transporte alternativo de passageiros, desde que outorgadas mediante licitação. A governadora do Piauí argumenta que o projeto atende ao interesse público e propicia a continuidade de serviço público considerado essencial, sem restringir direitos. Na prática, a matéria viola a segurança jurídica das empresas e de concessionários que possuem contrato vigente com o Estado do Piauí decorrentes da última licitação realizada no ano de 2013, haja vista que ressuscita um procedimento vencido e já debatido em nível de Poder Judiciário. Através do Mandado de Segurança Cível n° 0001689-87.2012.8.18.0000, o Sineonibus (Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Piauí) questiona a legalidade da medida.
DETERMINAÇÃO PARA ANULAR AUTORIZAÇÕES O desembargador José Wilson Ferreira de Araújo Júnior determinou ao Estado do Piauí, por meio da Secretaria de Estado dos Transportes, que se abstenha de emitir autorização para funcionamento de empresas de transporte alternativo com fundamento no Decreto n° 20.243/2021, ou anule as autorizações caso já emitidas. A medida já havia sido determinada pelo desembargador Luiz Gonzaga Brandão de Carvalho. O decreto publicado em 11 de novembro de 2021 estabelece que devem ser mantidos itinerários e horários dos trabalhadores autônomos cujos contratos sejam oriundos da ata de concorrência pública 001/1999 do DER/PI (Departamento de Estradas de Rodagem). As empresas autorizadas em 1999 tinham autorização para funcionar até 2004 e depois receberam permissão para mais cinco, até 2009. Então houve uma nova licitação no ano de 2013, haja vista a extinção dos antigos contratos. O STF (Supremo Tribunal Federal), através do ministro Luiz Fux, atual presidente daquele Colegiado, decidiu no sentido de fazer respeitar o resultado dos procedimentos licitatórios realizados, a partir de ação impetrada pelo estado, contra a determinação do TJPI. NO PIAUÍ, A MESMA COISA TEM DOIS DONOS O advogado Lucas Arêa Leão explica que, no estado do Piauí, uma coisa tem dois donos, isso porque o antigo prestador do serviço de transporte alternativo (concessionários de 1999) prestam serviço através de contratos extintos, enquanto outro concessionário ganhou esse direito de realizar esse transporte através do novo procedimento licitatório. Na teoria esse novo ganhador era para fazer a exploração. Na prática, o antigo concessionário permaneceu explorando as mesmas linhas. O Tribunal acertadamente concluiu que contratos anteriores a uma lei que exige a licitação não podem surtir efeito. “Esses contratos foram extintos. O prazo eram cinco anos. O estado, ao elaborar uma nova licitação, adjudicou novos vencedores. Não era para ter mais a prestação de serviço por estes antigos permissionários. Foi isso que foi julgado na justiça. Esses contratos são nulos, se porventura ainda tiverem em atuação, eles são nulos, porque só podem estar em vigor os contratos precedidos da licitação em vigência.”, afirmou o advogado. “A decisão do Tribunal transitou em julgado, o estado não recorreu, entrou com ação no Supremo, para tentar suspender a segurança. o STF reconheceu que existia um perigo ao contrário. O estado tem que cumprir, porque não pode existir uma coisa com dois donos. Se o estado vendeu na licitação uma linha, se até hoje tem outro dono, tem que sair imediatamente. Tem que tirar. O Supremo reafirmou quanto ao cumprimento da decisão proferida pelo tribunal”, prosseguiu. “Essa decisão do Supremo mandou cumprir a decisão. Nessa sequência ouve a edição de um decreto, ressuscitando contratos expirados, declarados nulos judicialmente, enquanto coexistia prestadores desse mesmo serviço. O que está ocorrendo é a tentativa de descumprimento de uma decisão judicial através de um decreto. A justiça mandou anular os contratos e o decreto está dizendo que esses contratos são válidos. O desembargador analisou e deu ganho ao sistema de transporte, impedindo que um caos se instale”, relatou O Sineonibus.
MUITAS EMPRESAS FALIRAM O sindicato relata ainda que desde o ano de 2018 empresas que operavam no Estado do Piauí faliram em razão de carros clandestinos, obrigando a Secretaria a colocar outras empresas, mas esses mesmo veículos continuam rodando ilegalmente, com clara intenção de paralisar as atuais empresas e deixar a população sem transporte na região. “Esses carros clandestinos geram prejuízos para o Estado, que deixa de arrecadar o tributo, e para a população na medida na medida em que possuem condições precárias, levando risco aos usuários do transporte publico”, relata o advogado. A justiça determinou que os contratos não podem ser prorrogados. Para que o ente público possa prorrogar um contrato tem que ser na vigência dele. Na época houve um decreto prorrogando até que houvesse uma licitação, o que ocorreu em 2013. “Imagine a seguinte situação. Eu sou dono da linha de Altos. Meu contrato terminou em 2009. Era de cinco anos, o estado, através de decreto, prorrogou, fez um decreto ainda na vigência do meu contrato. Em 2013, eu cheguei e disse, quero ser dono da linha de Altos. Participei da licitação, adquiri os veículos, contratei o pessoal e comecei a prestar o serviço. Outra empresa diz que vai permanecer porque já está há muito tempo. Ficaram as vans de 1999, as vans de 2013 e as empresas regulares”, disse a empresária Joilma Sepulveda, presidente do Sineonibus. Os representantes do sindicato afirmaram ainda que lutarão pelos seus direitos e pelos direitos dos usuários de terem transporte público e não ficarem mais reféns de transporte clandestino, como acontecia anteriormente, assim como vão adotar medidas legais contra quem está faltando com a verdade, prejudicando terceiros e tentando se promover.
Fonte: TR Notícia/Toni Rodrigues |
| Última atualização ( Qui, 30 de Junho de 2022 13:29 ) |
