O juiz da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública do Piauí, Reinaldo Araújo Machado suspendeu a eleição para escolha do novo Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, atendendo pedido do Promotor de Justiça, Fernando Santos. O promotor Fernando Santos ingressou com uma ação civil pública pedindo a anulação da eleição, alegando que o edital é inconstitucional, pois considera alguns dispositivos da Constituição Estadual e do Regimento Interno da Assembleia Legislativa que afrontariam os artigos 73, 75 e 84, da Constituição Federal.

Fernando Santos explica que esses dispositivos – a exemplo do inciso III do parágrafo 1º do artigo 88 da Constituição Estadual e do artigo 216 do Regimento Interno da Alepi – ferem a Constituição Federal ao não inserirem o termo “notório”, que está disposto na CF, quando fazem referência a um dos pré-requisitos fundamentais na escolha do Conselheiro do TCE: “possuir saber jurídico, contábil, econômico, financeiro ou de administração pública”. O juiz Reinaldo Araújo, em sua decisão, diz que no caso de descumprimento, multa a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Piauí em até R$ 50 mil. O Presidente da Assembleia, deputado estadual Themístocles Filho disse que ainda não foi notificado da decisão da Justiça. A eleição deveria acontecer nesta quarta-feira (25 de abril de 2012). Os nomes foram definidos na última segunda-feira e nesta terça-feira (24 de abril de 2012) foi publicado o edital. Dentre outros, estão inscritos: a deputada Lilian Martins, atual Secretária de Saúde e mulher do Governador do Piauí, Wilson Martins; o ex-vereador de Esperantina-PI e Presidente da "Força Tarefa" de Combate a Corrupção, Arimateia Dantas; o geólogo Carlos Máximo, que foi Superintendente do Ibama no Piauí; o jornalista e Professor Universitário Zózimo Tavares, que é editor Chefe do jornal Diário do Povo; o Procurador Geral do Ministério Público do Tribunal de Contas do Estado, José Araújo Pinheiro Júnior. Também disputam a vaga no TCE, Rosilda Bezerra Angelim, José Ivan Lopes da Silva, Jean Carlos de Brito, Willame Carvalho da Silva, Francisco Cesar Abreu da Fonseca e Alexandre Cristian de Jesus Nolêto. O salário de Conselheiro é de 26 mil reais e o cargo é vitalício. A vaga era de Xavier Neto, que morreu em acidente de avião em 6 de março deste ano (2012), no Município de Uruçuí, no Sul do Piauí.  

   Imagem:Reprodução 

                                                Promotor Fernando Santos