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Lula, o STF e a falência do sistema |
A falência múltipla de órgãos do regime democrático no Brasil começou com a anulação da lei que determinava o cumprimento de pena de prisão para réus condenados em segunda instância em processos penais — como acontece em todo o mundo civilizado, e como era o caso de Lula. O STF, sem nenhuma lei que lhe permitisse fazer isso, decidiu que a prisão para condenados em segunda instância não valia mais, e pronto – eis aí Lula solto de novo, a primeira condição para ser levado à presidência. Veio, em seguida, a extraordinária anulação das quatro ações penais contra Lula, incluindo as suas condenações por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, por erro de endereço no processo — uma admirável demonstração de zelo no cumprimento milimétrico das regras processuais, as mesmas que são hoje grosseiramente violadas pelo STF em seus inquéritos policiais contra inimigos políticos. Lula, aí, livrou-se da ficha suja que o impediria de se candidatar a qualquer cargo público. Seguiu-se uma campanha eleitoral em que o TSE participou não como juiz, mas como aliado aberto de Lula — e, no fim, uma eleição cuja limpeza é contestada desde o primeiro minuto. Luiz Inácio da Silva, ex-presidente da República | Foto: Divulgação/Ricardo Stuckert A desordem continua agora, com o “governo de transição” — como se eles estivessem governando num período em que não há governo constituído — e as manobras para antecipar a diplomação. Por que tanta pressa assim? Dá a impressão, inevitável, que o consorcio Lula-Judiciário-Congresso está inquieto com tudo aquilo que tem feito para retomar o governo – e quer sepultar com o máximo de rapidez essa eleição tão questionada. O TSE não admite absolutamente nenhuma petição quanto a irregularidades; apenas pune quem reclamou, sem investigar fato nenhum. O ministro Alexandre Moraes quer proibir manifestações públicas, e garantidas pela Constituição, para protestar contra o processo eleitoral. O submundo do Congresso faz ruídos para “criminalizar” os protestos; ao que parece, não admitem sequer que as pessoas permaneçam nas calçadas em frente aos quartéis. As redes sociais continuam sob censura. A obsessão de Lula e dos seus sócios, cada vez mais desenfreada, é impedir a mínima discussão sobre o mecanismo que os levou à presidência. É o quanto está valendo a democracia no Brasil de hoje.
(J.R. Guzzo, publicado no jornal A Gazeta do Povo em 1º de dezembro de 2022)
Fonte: Revista Oeste |