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Procon firma acordo para assegurar reparação de danos a consumidores |
Com sua atuação sempre voltada para defesa do consumidor, o Programa de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, órgão de execução do Ministério Público do Estado do Piauí, firmou termo de ajustamento de conduta – TAC, com o fornecedor Comercial Carvalho, considerado o maior grupo empresarial piauiense no ramo de supermercados, com a finalidade de impedir ou reparar danos ao consumidor em virtude da comercialização de produtos vencidos. A celebração do TAC teve por objetivo propiciar aos consumidores em geral o direito a segurança ou proteção contra a comercialização dos produtos perigosos à saúde e a vida, considerando como impróprios aqueles com prazo de validade vencido ou que não atendam às especificações técnicas de qualidade e quantidade ou inadequados para o uso a que se destinam.Justifica-se essa iniciativa pioneira do PROCON pela constatação de que o consumidor nem sempre confere a data de validade ou especificações técnicas dos produtos expostos nas prateleiras no ato das compras, somente o fazendo posteriormente, já fora do estabelecimento comercial, ficando por vezes no prejuízo. Essa situação foi verificada pelo PROCON mediante reclamações de consumidores e em suas fiscalizações rotineiras. Com a assinatura do TAC, o consumidor terá direito à substituição do produto vencido mediante a simples apresentação do respectivo cupom fiscal, além da restituição do valor pago. Inexistindo em estoque o produto vencido, deverá o fornecedor efetuar gratuitamente a substituição por outro produto similar e de valor aproximado, ou, ainda, propiciar ao consumidor a troca por outro produto da mesma seção, dentro do prazo de validade. Coordenador do Procon no Piauí, promotor Cleandro Alves de Moura As cláusulas do TAC firmado entre o PROCON-PI e o Grupo Carvalho já se encontram em vigor e são inovadoras a ponto de assegurar que o consumidor que identificar um produto fora do prazo de validade (vencido), dentro da área de vendas e antes de passar pelo caixa, leve gratuitamente outro produto da mesma marca ou similar, com as mesmas especificações e dentro do prazo de validade, ou, ainda, escolher outro produto da mesma seção. |
Última atualização ( Sex, 23 de Novembro de 2012 01:12 ) |