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Prefeito de José de Freitas ainda não cumpriu Lei implantando o Portal da Transparência |
A grande maioria dos municípios piauienses ainda não implantou o Portal da Transparência, para dar cumprimento ao que determina à Lei Complementar nº 131, conhecida como Lei da Transparência, e precisam se adequar até o dia 27 de maio deste ano (2013), prazo dado para os municípios com até 50 mil habitantes colocarem à disposição da população informações sobre as despesas e as receitas orçamentárias. O Município de José de Freitas, a 48 km da Capital do Piauí, hoje administrado pelo prefeito Josiel Batista da Costa (PSDC) é um dos que ainda não implantou o Portal da Transparência. Caso a lei não seja cumprida ou houver falhas na disponibilização do serviço, as prefeituras ficarão sujeitas a punições previstas na lei. Entre as sanções estão: não receber transferências voluntárias, não obter garantias direta ou indireta de outro ente da federação e não contratar operações de crédito e o gestor ainda pode ser processado por improbidade administrativa. Imagem:Portal Em Dia Prefeito Josiel Batista ainda não cumpriu Lei Complementar implantando Portal da Transparência em José de Freitas Dos 224 municípios do Estado do Piauí, apenas três criaram o Portal da Transparência: Teresina, Parnaíba e Piripiri, porém as informações estão desatualizadas depois de três meses das novas gestões. Confira a lista dos municípios que ainda não criaram o Portal da Transparência:
Fonte:GP1
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Última atualização ( Seg, 01 de Abril de 2013 10:40 ) |