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Promotor ingressa com ação civil pública na Justiça para obrigar prefeito de José de Freitas a realizar concurso público |
O promotor de justiça Flávio Teixeira de Abreu Júnior, titular da 2ª Promotoria da Comarca de José de Freitas-PI, ingressou com uma ação civil pública, com pedido de concessão de liminar para obrigar o prefeito de José de Freitas-PI, Josiel Batista da Costa (PSDC) a realizar concurso público para servidores do Município ainda neste ano de 2013. De acordo com parecer do promotor Flávio Teixeira de Abreu, datado do dia 15 de julho de 2013 e que foi anexado aos autos do Processo nº 114.20.2013.8.18.0029, no dia 19 deste mês (julho), a seleção de bolsistas feita pelo prefeito Josiel Batista não foi realizada com transparência, sendo necessário ser realizado de imediato concurso público para preenchimento de vagas no Município. Imagem:Reprodução Prefeito de José de Freitas-PI, Josiel Batista da Costa “Diante do exposto, este órgão reitera o pedido de liminar e a procedência do pedido, já que a matéria passa a ser apenas de direito, ficando confirmada a liminar, sendo os réus condenados a efetuar as publicações mencionadas e a realizar concurso público para professores, vigias, zeladoras, merendeiras e outros servidores necessários à educação ainda este ano, juntando aos autos em 30 dias, o número de vagas para os referidos cargos, bem como o organograma para a realização de concurso ainda este ano, para as vagas necessárias, inclusive com cadastro de reserva para suprir eventuais vagas surgidas nos próximos quatro anos, seja pelo aumento de alunos, seja por qualquer outro motivo”, afirma o promotor Flávio Teixeira em seu parecer. Imagem:Saraivareporter.com Promotor Flávio Teixeira de Abreu Júnior, titular da 2ª Promotoria da Comarca de José de Freitas-PI Ainda no seu parecer, o promotor Flávio Teixeira de Abreu Júnior diz que o comportamento do requerido Josiel Batista da Costa beira a má-fé. A Prefeitura de José de Freitas, através de seus advogados contestou a ação em que o Ministério Público do Estado do Piauí está requerendo a realização imediata de concurso público para a contratação de servidores municipais. São réus nesta ação civil pública, o prefeito Josiel Batista da Costa e o Município de José de Freitas-PI. A ação com pedido de liminar foi dado entrada na Comarca de José de Freitas, pelo promotor Flávio Teixeira, por volta das 12h30min do dia 27 de março de 2013. Agora, o juiz Lirton Nogueira Santos vai decidir se acata ou não, o que está sendo requerido pelo Ministério Público do Estado do Piauí, que é a realização de concurso público pela Prefeitura de José de Freitas.
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Última atualização ( Seg, 22 de Julho de 2013 14:58 ) |
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