O juiz Lirton Nogueira Santos, titular da Comarca de José de Freitas-PI, atendendo pedido do promotor Flávio Teixeira de Abreu Júnior, determinou que o Ministério Público Estadual assuma a titularidade de uma ação civil pública, contra o ex-prefeito de José de Freitas-PI, Robert de Almendra Freitas (PSB), cassado por corrupção eleitoral (compra de votos), nas eleições de 2008.

Na ação, o ex-prefeito Robert Freitas é acusado de causar dano ao erário público, quando foi prefeito daquele Município. Ele foi denunciado nesta ação de improbidade, pelo então prefeito Ricardo Camarço (PSD). O promotor Flávio Teixeira de Abreu, titular da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de José de Freitas, pediu a titularidade da ação porque o Município de José de Freitas, na gestão do atual prefeito Josiel Batista da Costa (PSDC) havia pedido a desistência da referida ação civil pública.

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 Ex-prefeito Robert de Almendra Freitas, na manhã do dia 7 de agosto, usou a Rádio Comunitária FM Cidadania para fazer desabafo sobre a fiscalização que o MPE vem fazendo em José de Freitas-PI       

“Tendo em vista o pedido retro e ancorado no artigo 5º, inciso 3º da Lei de Ação Civil Pública, defiro o pedido constante as folhas 73/74 dos autos para que o Representante Ministerial passe a titularidade da presente ação, devendo-lhe os autos serem remetidos para os fins necessários”, assim proferiu o despacho o juiz Lirton Nogueira Santos. Os autos da ação civil pública contra o ex-prefeito Robert Freitas foram recebidos por volta das 12h22min da última quarta-feira (7 de agosto de 2013), pelo analista judicial Victor Parentes Dourado Santos para dar cumprimento ao despachado do juiz Lirton Nogueira.

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 Juiz Lirton Nogueira proferiu despacho determinando que o MPE assuma a ação contra o ex-prefeito Robert Freitas

Entenda o caso

O promotor Flávio Teixeira de Abreu Júnior, titular da 2ª Promotoria de Justiça no Município de José de Freitas-PI, por não aceitar um pedido de desistência da ação civil pública, feito pela Prefeitura de José de Freitas-PI, agora na gestão do prefeito Josiel Batista da Costa, requereu ao juiz Lirton Nogueira Santos, que repassasse a titularidade da ação para o Ministério Público Estadual, o que acabou sendo deferido pelo magistrado. O Processo nº 0000015-84.2012.8.18.0029, com o parecer do promotor Flávio Teixeira de Abreu com pedido para assumir a titularidade da ação de improbidade foi concluso ao juiz Lirton Nogueira Santos, por volta das 12h52min do dia 30 de julho de 2013, pelo analista judicial Victor Parentes Dourado Santos, sendo que no dia 2 de agosto último, o magistrado atendeu ao pedido do Ministério Público Estadual.

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 Promotor Flávio Teixeira de Abreu Júnior, titular da 2ª Promotoria de Justiça em José de Freitas-PI

Em seu parecer datado do dia 24 de julho de 2013, o promotor Flávio Teixeira de Abreu Júnior diz que o réu Robert de Almendra Freitas deixou transcorrer o prazo para contestar a ação de improbidade, pois teve vista dos autos no dia 10 de abril de 2013 e o devolveu sem qualquer manifestação, adotando o mesmo procedimento de quando foi notificado sobre o processo, do qual ele é acusado de ter causado dano ao erário público. “Trata-se de uma ação de improbidade administrativa com repercussão grave para o réu, se julgado procedente o pedido, exatamente porque o réu agiu de forma igualmente grave contra o Município de José de Freitas”, diz o promotor Flávio Teixeira em seu parecer.

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 Olha ai o prefeito Josiel Batista sempre junto com o ex-prefeito cassado por corrupção Robert Freitas

“Para desistir da ação, o Município de José de Freitas teria que apresentar razões fortissimamente fundamentadas, o que não o fez. É público e notório que o réu Robert de Almendra Freitas foi importante na eleição do atual gestor do Município, Josiel Batista da Costa (autor da ação), mas esse liame político não o autoriza a realizar atos que venham redundar em prejuízo para a municipalidade”, relata Flávio Teixeira em seu parecer. O Ministério Público Estadual pediu para assumir a ação de improbidade contra o ex-prefeito de José de Freitas, Robert Freitas, com base no artigo 5º e parágrafo 3º da Lei de Ação Civil Pública.

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 Ex-prefeito Ricardo Camarço ingressou com a ação de improbidade contra Robert Freitas que agora o MPE assumiu a titularidade

O processo contra o ex-prefeito Robert de Almendra Freitas foi dado entrada na Comarca de José de Freitas-PI, no dia 18 de janeiro de 2012, quando ainda era prefeito daquele Município, o médico Ricardo Camarço, que assumiu o mandato exatamente porque Robert Freitas foi cassado pela Justiça Eleitoral Brasileira, por corrupção eleitoral (compra de votos). Ricardo Camarço parece que não aprendeu a lição ou se fez que não sabia da legislação eleitoral e também foi deixado inelegível por 8 anos, pelo juiz Lirton Nogueira Santos, da 24ª Zona Eleitoral, em José de Freitas, cuja sentença foi mantida pelo TRE-PI e a ação eleitoral pelos crimes de abuso de poder econômico e conduta vedada a gente público se encontra em grau de recurso no TSE.

Veja o despacho do juiz Lirton mandando o MPE assumir a ação contra o ex-prefeito Robert Freitas:

 Veja o pedido feito pelo promotor Flávio Teixeira que foi acatado pela Justiça: