O prefeito de José de Freitas-PI, Josiel Batista da Costa (PSDC), através de sua assessoria jurídica, mais uma vez na noite da última terça-feira (20 de agosto de 2013), tentou convencer os 13 vereadores do Município, a aprovar um Projeto de Lei que autoriza a contratação temporária de pessoal para todas as Secretarias Municipais. 

O projeto somente ainda não foi aprovado porque sete vereadores defendem que seja realizado concurso público, que é mais justo e está dentro da Lei, assim como já requereu na Justiça, o promotor Flávio Teixeira de Abreu Júnior, que conseguiu uma liminar, que determina que o prefeito Josiel Batista realize concurso público para a contratação de servidores municipais.

 Prefeito Josiel mandou assessoria jurídica à Câmara para tentar convencer vereadores a aprovar projeto, mas não obteve êxito

De acordo com informações prestadas pelo vereador Roberval Santos (PMDB), no início da noite da última terça-feira (20), o prefeito Josiel Batista mandou ir até a Câmara Municipal, dois advogados da sua assessoria, dentre eles, Edivaldo Cunha para tentar convencer os vereadores a aprovar o projeto que o autoriza a fazer contratação provisória de servidores municipais.

 Vereador Roberval Santos afirma que 7 dos 13 vereadores querem é o concurso público como manda a Lei 

Segundo Roberval Santos que juntamente com os colegas vereadores José Luiz Pereira (PDT) e Carlos Augusto Sampaio (PSD) permaneceram no Plenário da Câmara, aguardando o início da sessão, os advogados do prefeito se reuniram com os outros vereadores na sala da Presidência para tentar convencê-los a aprovar o projeto. Roberval Santos afirma que como a assessoria do prefeito percebeu que se o projeto fosse colocado em votação na noite da última terça-feira (20), não seria aprovado, desistiu de colocar na pauta. ”O Presidente da Câmara, Antônio Monteiro que é do mesmo partido do prefeito foi orientado a não colocar o projeto em votação na sessão do último dia 20”, afirmou o vereador Roberval Santos.

 Presidente da Câmara de José de Freitas-PI, Antônio Monteiro tem encontrado dificuldade para colocar o projeto em votação

No Ofício Circular nº 98, em que os vereadores foram convocados para a Sessão Extraordinária, no dia 14 de agosto, que foi adiada para o dia 16 e que também não ocorreu, diz que o Projeto de Lei autoriza a contratação temporária de pessoal para atender a necessidade de excepcional interesse público no âmbito de todas as secretarias que compõem a estrutura administrativa organizacional da Prefeitura Municipal de José de Freitas, nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal e dá outras providências. O vereador Roberval Santos informou que até o momento, os vereadores de oposição estão fechados para votar contra o projeto e que todos defendem é a realização de concurso público, como já determinou à Justiça, através de uma liminar. 

Decisão do juiz Lirton Nogueira

O juiz Lirton Nogueira Santos, atendendo solicitação do promotor Flávio Teixeira de Abreu Júnior, concedeu liminar no dia 5 de agosto de 2013, determinando que o prefeito de José de Freitas-PI, Josiel Batista da Costa (PSDC) realize imediatamente concurso público, para que possa contratar servidores municipais, para os cargos de professores, zeladoras, vigias, merendeiras e outros servidores necessários. Na decisão liminar, o magistrado determina que o prefeito Josiel Batista faça as publicações do concurso, nos prazos estabelecidos, e no caso de descumprimento da ordem judicial, haverá a aplicação de multa. O magistrado Lirton Nogueira Santos determinou as intimações dos réus, no caso, o prefeito Josiel Batista da Costa e o Município de José de Freitas, para cumprimento de sua decisão. A liminar foi concedida em uma ação civil pública que foi impetrada pelo Ministério Público Estadual, através do promotor Flávio Teixeira de Abreu Júnior que é titular da 2ª Promotoria de Justiça na Comarca de José de Freitas-PI.

 Juiz Lirton Nogueira concedeu liminar para obrigar o prefeito a fazer concurso

Entenda o caso

O promotor de justiça Flávio Teixeira de Abreu Júnior ingressou com uma ação civil pública, com pedido de concessão de liminar para obrigar o prefeito de José de Freitas-PI, Josiel Batista da Costa (PSDC) a realizar concurso público para servidores do Município ainda neste ano de 2013. De acordo com parecer do promotor Flávio Teixeira, datado do dia 15 de julho deste ano, e que foi anexado aos autos do Processo nº 114.20.2013.8.18.0029, no dia 19 de julho, a seleção de bolsistas feita pelo prefeito Josiel Batista não foi realizada com transparência, sendo necessário ser realizado de imediato concurso público para preenchimento de vagas no Município. “Diante do exposto, este órgão reitera o pedido de liminar e a procedência do pedido, já que a matéria passa a ser apenas de direito, ficando confirmada a liminar, sendo os réus condenados a efetuar as publicações mencionadas e a realizar concurso público para professores, vigias, zeladoras, merendeiras e outros servidores necessários à educação ainda este ano, juntando aos autos em 30 dias, o número de vagas para os referidos cargos, bem como o organograma para a realização de concurso ainda este ano, para as vagas necessárias, inclusive com cadastro de reserva para suprir eventuais vagas surgidas nos próximos quatro anos, seja pelo aumento de alunos, seja por qualquer outro motivo”, afirma o promotor Flávio Teixeira em seu parecer.

 Promotor Flávio Teixeira conseguiu uma liminar para obrigar o prefeito Josiel a fazer concurso público

Ainda no seu parecer, o promotor Flávio Teixeira de Abreu Júnior diz que o comportamento do requerido Josiel Batista da Costa beira a má-fé. A Prefeitura de José de Freitas, através de seus advogados contestou a ação em que o Ministério Público do Estado do Piauí requereu a realização imediata de concurso público para a contratação de servidores municipais, e que no dia 5 de agosto de 2013, o juiz Lirton Nogueira acabou concedendo a liminar para obrigar o prefeito Josiel Batista a realizar o concurso público para servidores municipais. A ação civil com pedido de liminar que foi concedida pela Justiça, foi dada entrada na Comarca de José de Freitas, pelo promotor Flávio Teixeira, por volta das 12h30min do dia 27 de março de 2013. O juiz Lirton Nogueira Santos concedeu a liminar da forma como foi requerida pelo Ministério Público Estadual, para obrigar o Município de José de Freitas, a realizar concurso público ainda neste ano de 2013, para preenchimento de vagas de professores, vigias, zeladoras, merendeiras e outros servidores necessários à Educação do Município.