O Tribunal de Contas do Estado do Piauí vai julgar nesta quarta-feira (13 de novembro de 2013), na Pauta nº 38/2013, o Processo de Tomada de Contas nº 005843/2012, da Prefeitura de José de Freitas-PI, referente ao Exercício de 2010, quando foram prefeitos do Município, os médicos Robert de Almendra Freitas, cassado pela Justiça Eleitoral, em 2009, por compra de votos em 2008, e Ricardo Silva Camarço, que assumiu o cargo de prefeito no dia 29 de setembro de 2010, após a cassação de Robert Freitas.

O relator do processo de tomadas de contas é o Conselheiro Substituto do TCE-PI, Jackson Veras. Dentre as pessoas que aparecem no processo de tomada de contas que será julgado nesta quarta-feira (13 de novembro de 2013), no TCE-PI, está a ex-secretária de Educação do Município de José de Freitas, Maria Antônia Saraiva Monte; a atual Secretária Municipal de Ação Social e Cidadania de José de Freitas, Maria das Graças Basílio de Almendra Freitas, que é mulher do ex-prefeito Robert Freitas e várias outras pessoas que participaram das administrações dos dois ex-prefeitos Robert Freitas e Ricardo Camarço.

                      Ex-prefeito de José de Freitas-PI, Robert de Almendra Freitas

O advogado Everardo Oliveira Nunes de Barros é quem fará a defesa de Robert de Almendra Freitas e de seus ex-auxiliares, durante o julgamento do processo de tomada de contas no TCE. O processo de tomada de contas que será analisado pelo TCE na gestão de Robert de Almendra Freitas é referente a 1º de janeiro de 2010 a 28 de setembro de 2010. Já com relação ao ex-prefeito Ricardo Silva Camarço é referente a 29 de setembro de 2010 a 31 de dezembro de 2010. O Tribunal de Contas do Estado do Piauí também vai julgar nesta quarta-feira (13 de novembro de 2013), a Representação nº 048565/2012, referente a débito de convênio de consignação em folha de pagamento da Prefeitura de José de Freitas, no Exercício de 2012, quando na época o prefeito era o médico Ricardo Silva Camarço. A representação foi feita pelo Ministério Público de Contas do TCE-PI.  

                          Ex-prefeito de José de Freitas-PI, Ricardo Silva Camarço

Tomada de Contas  

A tomada de contas especial é um processo administrativo excepcional de natureza indenizatória e sancionatória, cuja finalidade é obter o ressarcimento do prejuízo causado à Fazenda Pública por agente público e seus solidários em decorrência de irregularidades na aplicação, guarda ou perda dos recursos públicos, financeiros ou patrimoniais ou por omissão no dever de prestar contas. É um processo formal, com rito próprio, instaurado em regra no órgão ou entidade lesada e instruído inicialmente pelo tomador de contas para envio à certificação do órgão de controle interno e ao julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado ou da União, os quais poderão condenar o responsável ao ressarcimento do débito e aplicar-lhe sanções, inclusive pecuniária, por meio de acórdão com força de título executivo extrajudicial. Caso as contas constantes do processo de tomada de contas especial sejam julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado ou da União, o nome dos gestores públicos e dos eventuais responsáveis solidários constarão de uma lista que é encaminhada, a cada ano eleitoral, à Justiça Eleitoral até o dia 5 de julho do ano do pleito. Tal informação é considerada, para fins de inelegibilidade, nos processos de impugnação de candidatura. 

Veja o processo de tomada de contas da Prefeitura de José de Freitas que será julgado pelo TCE-PI:  

CONS. SUBST. JACKSON VERAS QTDE. PROCESSOS - 03 (três) 

TOMADA DE CONTAS

TC-E-005843/12 TOMADA DE CONTAS EXERCICIO DE 2010 (12 OLUME(S)

Unidade Gestora: P. M. DE JOSE DE FREITAS

 ROBERT DE ALMENDRA FREITAS – PREFEITURA (PREFEITO) De: 01/01/10 à 28/09/10

Advogado(s): Everardo Oliveira Nunes de Barros - OAB/PI nº 2.789 (Procuração fl. 2.010)

RICARDO DA SILVA CAMARÇO – PREFEITURA (PREFEITO) De: 29/09/10 à 31/12/10

Advogado(s): Márvio Marconi de Siqueira Nunes OAB/PI nº 4.703 (Procuração fl. 2.769)

ROBERT DE ALMENDRA FREITAS – PREFEITURA (GESTOR)

De: 01/01/10 à 29/09/10

Advogado(s): Everardo Oliveira Nunes de Barros - OAB/PI nº 2.789 (Procuração fl. 1.770)

FELIPE DA SILVA FILHO - PREFEITURA (GESTOR) De: 29/09/10 à 30/11/10

Advogado(s): Márvio Marconi de Siqueira Nunes OAB/PI nº 4.703 (Procuração fl. 2.037)

PAULO HENRIQUE CORDEIRO DA SILVA - PREFEITURA (GESTOR)

De: 01/12/10 à 31/12/10

Advogado(s): Márvio Marconi de Siqueira Nunes OAB/PI nº 4.703 (Procuração fl. 2.133)

ROBERT DE ALMENDRA FREITAS – FUNDEB De: 01/01/10 à 28/09/10

Advogado(s): Everardo Oliveira Nunes de Barros - OAB/PI nº 2.789 (Procuração fl. 1.635)

MARIA ANTONIA SARAIVA MONTE – FUNDEB De: 29/09/10 à 31/12/10

Advogado(s): Márvio Marconi de Siqueira Nunes OAB/PI nº 4.703 (Procuração fl. 2.372)

RESPONSÁVEL: ROSENILDA DE MIRANDA TORRES – FMS De: 01/01/10 à 28/09/10

Advogado(s): Everardo Oliveira Nunes de Barros - OAB/PI nº 2.789 (Sem procuração nos autos)

ALEXANDRE HUMBERTO A VERAS ALMENDRA - FMS De: 29/09/10 à 31/12/10

Advogado(s): Márvio Marconi de Siqueira Nunes OAB/PI nº 4.703 (Procuração fl. 2.508)

MARIA DAS GRAÇAS B. DE ALMENDRA FREITAS – FMAS  De: 01/01/10 à 28/09/10

Advogado(s): Everardo Oliveira Nunes de Barros - OAB/PI nº 2.789 (Procuração fl. 2.524)

LAYZY MARTA DOS SANTOS SILVA – FMAS  De: 29/09/10 à 31/12/10

Advogado(s): Márvio Marconi de Siqueira Nunes OAB/PI nº 4.703 (Procuração fl. 2.532)

ROBERT DE ALMENDRA FREITAS – FMPS De: 01/01/10 à 28/09/10

Advogado(s): Everardo Oliveira Nunes de Barros - OAB/PI nº 2.789 (Sem procuração nos autos)

FRANCISCO ADRIANO SARAIVA DOS REIS – FMPS De: 28/09/10 à 31/12/10

Advogado(s): Márvio Marconi de Siqueira Nunes OAB/PI nº 4.703 (Procuração fl. 2.603)

ROBERT DE ALMENDRA FREITAS - FME De: 01/01/10 à 28/09/10

Advogado(s): Everardo Oliveira Nunes de Barros - OAB/PI nº 2.789 (Procuração fl. 2.017)

MARIA ANTONIA SARAIVA MONTE – FME De: 29/09/10 à 31/12/10

Advogado(s): Márvio Marconi de Siqueira Nunes OAB/PI nº 4.703 (Procuração fl. 2.435)

MARLUCIO FORTES DE SOUSA – HOSPITAL De: 01/01/10 à 28/09/10

Advogado(s): Everardo Oliveira Nunes de Barros - OAB/PI nº 2.789 (Sem procuração nos autos)

RICARDO DA SILVA PAZ - HOSPITAL De: 29/09/10 à 30/11/10

Advogado(s): Márvio Marconi de Siqueira Nunes OAB/PI nº 4.703 (Procuração fl. 2.749)

GILVAN DE JESUS LIMA MALTA – HOSPITAL De: 01/12/10 à 31/12/10

Advogado(s): Márvio Marconi de Siqueira Nunes OAB/PI nº 4.703 (Procuração fl. 2.759)

JOSÉ DE ARAÚJO CHAVES NETO - CÂMARA (PRESIDENTE) De: 01/01/10 à 31/12/10

Advogado(s): Everardo Oliveira Nunes de Barros - OAB/PI nº 2.789 (Procuração fl. 2.881)

REPRESENTAÇÃO

TC-E-048565/12 DÉBITO DE CONVÊNIO DE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DAP.M DE JOSÉ DE FREITAS - EXERCÍCIO 2012

Interessado(s): Ministério Público de Contas

Unidade Gestora: P. M. DE JOSE DE FREITAS