Escrito por Administrator    Sáb, 11 de Dezembro de 2010 13:06    Imprimir
Procurador instaura inquérito para apurar pagamento de declaração de aptidão ao Pronaf pelo Emater-PI

O Procurador da República no Piauí, Carlos Wagner Barbosa Guimarães, através da portaria nº 99/2010, instaurou inquérito civil público, para apurar a prática de atos de improbidade administrativa, relativos à cobrança de pagamento pelo preenchimento de Declarações de Aptidão ao Pronaf, as quais eram emitidas pelo EMATER-PI, a partir de informações prestadas pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais ou Colônia de Pescadores do Município de Campo Largo-PI.

O Ministério Público Federal iniciou a investigação da denúncia de irregularidades, através do Procedimento Administrativo nº 1.27.000.000930/2008-20, que agora foi transformado em inquérito civil público. O Procurador Carlos Wagner Guimarães está apurando o caso, com fundamento no artigo 129, VI, da Constituição Federal, combinado com o artigo 6º, VII e 7º, I, da Lei Complementar e artigo 8º, parágrafo 1º, da Lei 7.347/85 e de acordo com as Resoluções CSMPF nº 87/06 e CNMP nº 23/07.

O Procurador da República no Piauí, Carlos Wagner Barbosa Guimarães determinou que a investigação dos atos de improbidade administrativa fosse comunicado à 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, em Brasília-DF e que sua decisão seja publicada no Diário da Justiça Eletrônico.

A portaria que deu origem ao inquérito civil público para investigar este caso que envolve o EMATER-PI e o Sindicato dos Trabalhadores Rurais ou Colônia de Pescadores de Campo Largo-PI, foi assinada no dia 28 de outubro deste ano (2010), pelo Procurador Carlos Wagner Guimarães.