O pleno do Tribunal de Contas do Estado decidiu por unanimidade na manhã desta quinta-feira (17), solicitar ao governador do Estado, Wilson Martins, que vete o projeto que prevê a isenção de até 80% para os políticos que foram multados pelo TCE, proposto pelo deputado Ismar Marques (PSB). 

Segundo os conselheiros, a iniciativa do parlamentar é inconstitucional e fere artigos previstos em Lei, além de ser contrária ao interesse público. 

A decisão foi unânime. A sessão foi presidida pela conselheira Waltânia Leal Alvarenga e teve a participação dos conselheiros Xavier Neto, Anfrísio lobão, Luciano Nunes, Abelardo Vilanova e Olavo Rebêlo, e os conselheiros substitutos Jailson Campelo e Jaime Amorim.  

O projeto prevê que multas aplicadas pelo TCE/PI, cujos fatos geradores tenham ocorrido 31 de dezembro de 2008, 2009, 2010 e 2011, tenham descontos de 80% (se pagas integralmente até 30 de setembro de 2012). O desconto de 70% (se quitadas até 31 de outubro de 2012), 60% (se recolhidas até 30 de novembro de 2012) e 50% (se pagas até 31 de dezembro de 2012). 

O texto elaborado pelo deputado Ismar Marques foi aprovado pela Assembleia Legislativa e encaminhado para a apreciação do governador Wilson Martins que pode sancionar ou não. O TCE decidiu inicialmente comunicar ao governador que o projeto é inconstitucional e contrário ao interesse público. Caso o gestor decida sancioná-lo, o Tribunal pedirá que a Procuradoria da República ou a seccional piauiense da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/PI - ingresse com ação. 

Fonte: Cidadeverde.com