A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) ajuizou nova Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), no Supremo Tribunal Federal (STF), contestando a "PEC da Bengala", dispositivo da Constituição dos Estados do Maranhão e do Piauí que eleva de 70 para 75 anos a idade para a aposentadoria compulsória dos juízes estaduais e dos demais servidores públicos.  

No Piauí, o dispositivo foi questionado pela AMB em ação no Supremo ajuizada no último dia 24. Já no Maranhão, a norma foi inserida na Constituição pela Emenda 64, de 26 de outubro de 2011 e, segundo a Associação dos Magistrados Brasileiros, deve ser considerada inconstitucional, sob os aspectos formal e material. “Já tendo a União disposto no texto constitucional que a aposentadoria compulsória de magistrados e servidores se dá aos 70 anos de idade, devem os estados observar o parâmetro da Constituição Federal em razão do princípio da simetria, não tendo liberdade legislativa para estabelecer idade diversa da prevista na Constituição Federal”, sustenta. A AMB pede liminar para suspender os efeitos da norma, sob alegação de que sua manutenção terá graves consequências para a magistratura maranhense.  O relator da ADI é o ministro Joaquim Barbosa.

Fonte: Cidadeverde.com