Ophir Cavalcante está contestando o artigo 11 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Estadual, alterado pela Emenda Constitucional nº 05, de 19 de abril de 1996. A Lei diz que os ex-governadores têm direito a benefício igual ao do desembargador do Tribunal de Justiça somente se, “reconhecidamente, não possua rendimentos suficientes para manter com dignidade, sua condição de ex-chefe do Executivo Estadual”. O Jornal Folha de São Paulo apurou que os Estados pagam atualmente R$ 31,5 milhões com aposentadorias somente para 135 pessoas. No Piauí, sete ex-governadores e quatro viúvas são beneficiados com 12 mil reais, o valor mais baixo entre os cedidos no País. Nesta quarta-feira (16), o Supremo Tribunal Federal deve dar a sua primeira posição sobre esse tipo de caso. A ministra Carmem Lúcia deve se posicionar sobre pensões de ex-governadores do Pará. A OAB também acionou no STF, os Estados de Sergipe, Paraná, Amazonas, Rio Grande do Sul, Acre e Mato Grosso do Sul, que já tiveram suas legislações consideradas inconstitucionais pelo Supremo. A relatora do processo que diz respeito ao Estado do Piauí é a ministra Ellen Gracie.