O Procurador da República no Piauí, Antônio Cavalcante de Oliveira Júnior, através da Portaria nº 036/2011, instaurou inquérito civil público para apurar denúncia de irregularidades na aplicação de recursos do Fundeb, no Município de Pavussu-PI, a 402 km da Capital do Piauí (Teresina), no Sul do Estado, durante os exercícios de 2006 e 2007. A portaria de instauração do inquérito civil público foi assinada pelo Procurador Antônio Cavalcante de Oliveira Júnior, no dia 16 deste mês (fevereiro de 2011).

A Procuradoria da República no Estado do Piauí começou a investigar as possíveis irregularidades na aplicação dos recursos da Educação, em Pavussu, através do Procedimento Administrativo nº 1.27.000.000288/2009-60, que agora, foi transformado em inquérito civil público. O Ministério Público Federal instaurou o inquérito civil público, com base nos artigos 127 e 129, inciso III, da Constituição Federal de 1988 e no artigo 6º, inciso VII, alínea “b”, da Lei Complementar nº 75/93 e artigo 5º da Resolução nº 87/2006, do Conselho Superior do Ministério Público Federal. O procurador Cavalcante Júnior determina que sua decisão de instauração do inquérito seja comunicada à 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal em Brasília-DF, a fim de que sejam cumpridos os artigos 6º e 16, parágrafo 1º, inciso I, da Resolução do Conselho Superior do Ministério Público Federal nº 87/2006.