 O Procurador da República no Piauí, Wellington Luís de Sousa Bonfim, através da Portaria nº 38/2011, do dia 17 de fevereiro deste ano (2011), instaurou inquérito civil público para apurar irregularidades na aplicação de recursos do Ministério da Educação, no Município de Lagoa de São Francisco-PI, a 193 km da Capital do Piauí (Teresina). O Ministério Público Federal iniciou a investigação, através do Procedimento Administrativo nº 1. 27.000.000068/2011-51, que foi instaurado a partir do Relatório de Fiscalização nº 01705, que constatou irregularidades na aplicação dos recursos federais em Lagoa de São Francisco, sendo que agora, o procedimento foi transformado em inquérito civil público.
O Procurador Wellington Bonfim instaurou o inquérito com base no artigo 129, incisos II e III da Constituição Federal e no artigo VI, inciso VII, alínea “b”, da Lei Complementar nº 75/93, do artigo 5º da Resolução nº 87/2006, do Conselho Superior do Ministério Público Federal. A Constituição Federal no seu artigo 37 impõe à administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O Procurador Wellington Bonfim determina que sua decisão de instauração do inquérito civil público para apurar possível desvio de recursos do Ministério da Educação em Lagoa de São Francisco, no Piauí, seja comunicada à 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, em Brasília-DF e publicado no Diário da Justiça Eletrônico. Imagem:Saraivareporter.com Procurador da República no Piauí, Wellington Bonfim
|
