Representantes de oito entidades de classe que atuam em Teresina-PI estiveram reunidos, na manhã desta quarta-feira (13 de novembro de 2013), na sede da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, para discutir o Projeto de Lei n° 195/13, encaminhado pela Prefeitura Municipal, que trata da obrigatoriedade das Ordens, Conselhos e entes fiscalizadores de profissões a fornecerem ao município os dados cadastrais de seus associados.

Segundo o presidente da OAB-PI, Willian Guimarães, o esforço da entidade é para que cada um dos conselhos colaborem com um estudo sobre sua legislação específica, a fim de que seja verificada a legalidade do projeto de lei enviado pela Prefeitura de Teresina. “Estamos aqui também para ouvi-los, conhecer a realidade de cada um, uma vez que cada uma das entidades tem uma legislação específica”, disse. De acordo com o texto que tramita na Câmara Municipal de Teresina, as entidades fiscalizadoras que atuam na capital seriam obrigadas a fornecer os dados cadastrais, corretos e completos, de todos os profissionais sob seu registro. O não fornecimento ou atraso do envio dos dados, bem como o envio de dados incompletos ou incorretos, implicaria aos conselhos de classe em multa de R$ 10 mil por mês, para cada uma das infrações, ou R$ 20 mil a cada reincidência. Dentre as informações solicitadas pela Prefeitura de Teresina estão nome completo, número de identidade civil, CPF, endereço residencial e profissional completo, telefone fixo, telefone celular, número de registro no respectivo ente, data de início e encerramento das atividades, descrição da atividade profissional, nível de formação e condição de ser sócio de sociedade civil de profissionais.

Para o presidente do CRC-PI, Elias Caddah, a medida preocupa as entidades, uma vez que as mesmas não têm como manter o cadastro sempre atualizado. “Não temos objetivamente como atualizar esse cadastro, a não ser que façamos eventualmente uma campanha de atualização cadastral ou o profissional vá até o Conselho e comunique que mudou de endereço. Vamos ser penalizados por uma coisa que não temos competência para estar gerenciando”, pontuou Caddah. O vice-presidente da Comissão de Estudos Tributários da OAB-PI, Igor Maciel, explica que o Cadastro Nacional dos Advogados (CNA), mantido pelo Conselho Federal da OAB e alimentado pelas Seccionais, não é tão amplo quanto o que a lei pretende exigir da entidade, inviabilizando o envio das informações que deverão ser solicitadas. O advogado explica, ainda, que a Lei Federal n° 8.906/94, Estatuto da Advocacia e da OAB, não exige determinadas informações quando do ingresso de seus associados.

“O município estaria extrapolando a competência dele, pois pretende exigir algo que uma lei federal não exige. Se quiséssemos exigir essas informações teremos que fazer uma modificação na lei federal, pois o nosso estatuto delimita as informações necessárias”, disse Igor Maciel, afirmando que o município não pode legislar para atribuir obrigação aos conselhos ou às autarquias federais. Conforme o secretário geral da OAB-PI, Sebastião Rodrigues, a preocupação da Ordem seria em relação ao uso das informações pelo ente tributário, que passaria a ser cobrado pela presunção do exercício da profissão. “O município passaria a cobrar desses profissionais o valor de R$ 385, retroagindo pelos últimos cinco anos com multa e juros. Isso irá gerar um caos para esses profissionais. Teremos, por exemplo, diversos concurseiros que serão tributados pelo simples fato de terem um cadastro na Ordem”, comenta Sebastião Rodrigues.

Após as discussões, as entidades decidiram que irão acionar suas representações federais e assessorias jurídicas com o intuito de estudar cada uma das legislações e verificar o amparo legal da medida, bem como quais informações dos associados são passíveis de serem fornecidas, caso a lei seja aprovada. Além disso, os conselhos se reunirão na próxima segunda-feira (18), às 17 horas, na sede da OAB-PI, para apresentar seus estudos e formular uma manifestação oficial, que deverá ser apresentada ao presidente da Câmara Municipal de Teresina ainda na próxima semana.

Participaram da reunião as seguintes entidades: Conselho Regional de Enfermagem do Piauí (Coren-PI), Conselho Regional de Medicina do Estado do Piauí (CRM-PI), Conselho Regional de Medicina Veterinária, Conselho Regional de Contabilidade do Piauí (CRC-PI), Conselho Regional de Psicologia – 11ª Região, Conselho Regional de Economia, Instituto Musarte e Conselho de Arquitetura e Urbanismo. Com informações da Ascom da OAB-PI.