O Procurador da República no Piauí, Kelston Pinheiro Lages, através da Portaria nº 01 de 7 de janeiro de 2014, instaurou inquérito civil público para apurar a aplicação de recursos do FNDE, no Município de José de Freitas-PI, que foram destinados para  a aquisição de veículo automotor para transporte escolar daquele Município.

Os recursos que o MPF está investigando a sua aplicação foram repassados à Prefeitura de José de Freitas, através do Convênio nº 700665/2010 (SIAFI 661333), cujo objeto era a aquisição de transportes escolar para o Município. O procurador Kelston Lages instaurou o inquérito civil público para apurar o caso por que se venceu o Procedimento Preparatório nº 1.27.000.000655/2013-10, que ele iniciou as investigações sobre a aplicação dos recursos do FNDE. Agora com o inquérito civil público, o MPF poderá fazer novas diligências sobre as denúncias que foram feitas com relação aos recursos do FNDE que foram repassados ao Município de José de Freitas para a aquisição de transporte escolar.

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                         Procurador da República no Piauí, Kelston Pinheiro Lages

Quando os recursos foram repassados à Prefeitura de José de Freitas-PI, o Município não era administrado pelo atual prefeito Josiel Batista da Costa (PSDC), que se elegeu em 2012 com 9.034 votos, pela Frente de Recuperação de José de Freitas (Oposições Coligadas), ao derrotar o ex-prefeito Ricardo Camarço (PSD), que perdeu a reeleição. Na época, Josiel Batista teve como o seu maior cabo eleitoral, o ex-prefeito Robert de Almendra Freitas (PSB), que foi cassado pela Justiça Eleitoral Brasileira, em 2009, por corrupção eleitoral, nas eleições de 2008.   

Veja a portaria que o procurador instaurou o inquérito civil público: 

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO PIAUÍ

PORTARIA Nº 01 - PR/PI-GAB/KL, DE 07 DE JANEIRO DE 2014

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelo Procurador da República no Estado do

Piauí infra assinado, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fulcro nos artigos 127 e 129, III da CF/88, bem como as previsões inscritas nos artigos 5º, inciso III, “d” e inciso V, “a”, e 6º, VII, b, da Lei Complementar nº 75/93 (Estatuto do Ministério Público da União), e

CONSIDERANDO que o prazo para conclusão do Procedimento Preparatório nº

1.27.000.000655/2013-10 encontra-se vencido;

CONSIDERANDO a insuficiência de elementos para a adoção das providências

especificadas nos itens I a VI do art. 4º da Resolução CSMPF n° 87/2006 e a necessidade de novas diligências para instrução do feito;

RESOLVE:

INSTAURAR INQUÉRITO CIVIL, tendo por objeto apurar a regularidade da

aplicação dos recursos repassados pelo FNDE ao Município de José de Freitas/PI, à conta do Convênio nº 700665/2010 (SIAFI 661333), cujo objeto era a aquisição de veículo automotor para transporte escolar. Convertam-se os elementos de informação existentes no Procedimento Preparatório nº 1.27.000.000655/2013-10 em Inquérito Civil Público.

Comunique-se a 5ª Câmara de Coordenação e Revisão, para os fins do artigo 6º da Resolução nº 87/CSMPF.

Encaminhe-se a Portaria para publicação, conforme artigo 16, §1º, I da Resolução nº 87/CSMPF.

Após, conclusos ao meu gabinete.

KELSTON PINHEIRO LAGES

Procurador da República