O Ministério Público Estadual protocolou recomendações a mesa diretora da Assembleia Legislativa do Piauí sobre o processo de escolha do novo conselheiro do TCE (Tribunal de Contas do Estado). No documento, o procurador geral do Ministério Público de Contas do TCE, Márcio Vasconcelos, e o promotor de justiça, Fernando Santos, pedem que o processo respeite a legalidade e adote procedimentos como comprovação de reputação ilibada e idoneidade moral dos candidatos.

A polêmica sobre a nova vaga de conselheiro do TCE-PI começou com a aprovação da Assembleia Legislativa de vacância do cargo do conselheiro Anfrísio Lobão, aposentado no dia 10 de outubro deste ano (2014). O requerimento, aprovado no dia 20 deste mês, atropela os procedimentos do TCE e está gerando divergência. O procurador Márcio Vasconcelos explicou ao Cidadeverde.com que a vaga de conselheiro é equivalente ao cargo de magistrado e deve ter exigências. Entre os documentos obrigatórios estão certidões negativas da Polícia Federal, da justiça e da polícia. “É uma comprovação de forma objetiva. No currículo tem que ter mais de 10 anos de atividade profissional na área jurídica, contábil, financeira e administração pública”, disse o procurador. Vasconcelos informou que em reunião nesta terça-feira (21 de outubro), toda equipe do TCE – servidores, conselheiros, auditores e técnicos – aprovaram que se a Assembleia lançar edital antes do Tribunal decretar vacância do cargo, ajuizará mandado de segurança. “Eu li o requerimento e me parece que a Assembleia declara a vacância do cargo. Um atropelo desnecessário, já que é uma decisão do TCE”, disse o procurador.

O promotor Fernando Santos ressaltou ainda que na recomendação o Ministério Público orienta um prazo de 30 dias para lançamento do edital que irá receber as inscrições dos candidatos. “Queremos que o processo seja democrático e transparente e que tenha até oportunidade de candidato impugnar candidaturas de outros”.

Ação judicial

Em notícia divulgada no site do Tribunal, ficou claro o entendimento da Corte: "A competência de declarar a vacância do cargo para a composição da Corte de Contas é exclusiva do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, cuja autonomia é estabelecida pela Constituição Federal". A presidente do TCE-PI, Waltânia Alvarenga, garantiu que seguirá os tramites legais. “Tudo será feito de acordo com o devido processo legal, sem necessidade de açodamento”, declarou. O texto do documento da Alepi, de autoria dos deputados Antônio Félix (PSD), Ismar Marques (PSB) e Mauro Tapety (PMDB) em nenhum momento pede que o TCE se manifeste sobre o assunto. O requerimento é direto e pede que "após ouvido o Plenário, seja declarado vago o cargo de conselheiro". Segundo o TCE, no prazo de 15 dias publicará a aposentadoria de Anfrísio Lobão, no Diário Oficial e só então determinará a vacância do cargo. Com informações do Portal Cidadeverde.