A Procuradora de Justiça, Catarina Gadêlha Malta de Moura Rufino, em parecer datado da última terça-feira (11 de novembro de 2014), no Agravo de Instrumento nº 2013.0001.005677-2, interposto no Tribunal de Justiça do Piauí pelo Prefeito de José de Freitas-PI, Josiel Batista da Costa, contra decisão liminar do juiz Lirton Nogueira Santos, está pedindo que o TJ-PI negue provimento ao recurso.

O prefeito Josiel Batista pede no agravo de instrumento que o Tribunal de Justiça anule a decisão do juiz Lirton Nogueira e a procuradora Catarina Gadêlha está requerendo ao TJ-PI que não receba o recurso e mantenha a sentença do juiz Lirton Nogueira. Segundo ela, no agravo interposto pelo prefeito Josiel Batista não consta a certidão de intimação da decisão agravada e por isso o recurso não pode ser dado provimento.

Prefeito Josiel Batista da Costa

O prefeito Josiel Batista interpôs o agravo de instrumento na Ação Civil Pública nº 0000114.20.2013.8.18.0029, que foi dada entrada na Comarca de José de Freitas, pelo promotor de justiça Flávio Teixeira de Abreu Júnior, depois que a atual gestão de prefeito Josiel Batista teria feito contratações de várias pessoas sem a realização de concurso público. A procuradora Catarina Gadêlha diz em seu parecer que as contratações feitas pelo prefeito Josiel Batista foram irregulares, sem a realização de concurso público, tendo afrontado o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal. “Contratar funcionários sem concurso público caracteriza improbidade administrativa”, diz a procuradora em seu parecer. O processo com o parecer da procuradora Catarina Gadêlha Moura Rufino foi recebido no gabinete do relator desembargador Antônio Francisco Paes Landim Filho, por volta das 11h24min da última quinta-feira (13 de novembro de 2014).

Veja o parecer da procuradora que pede ao TJ-PI que negue o recurso do prefeito Josiel: