Escrito por Saraiva    Qui, 25 de Dezembro de 2014 17:51    Imprimir
Desembargador concede liminar para Estado empenhar dívida com empresa

Após audiência pública, o TCE proferiu decisão recomendando ao Estado do Piauí que realizasse todos os empenhos dos serviços prestados pelas empresas de locação de mão de obra nos órgãos da administração direta e indireta do Estado no ano de 2014. Com a intenção de não deixarem restos a pagar, o que caracteriza crime de responsabilidade, os secretários Estaduais vinham se negando a realizar os empenhos, o que impossibilita às empresas que recebam os valores devidos na próxima gestão, obrigando que ajuízem ações de cobrança para receber os valores através de precatórios. A situação vem causando atrasos de salários e deixando em aberto o 13º de várias empresas, que sem expectativa de receberem os valores que lhes são devidos, já vêm como única saída a demissão em massa dos terceirizados. O Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, através do Desembargador Raimundo Nonato da Costa Alencar, deferiu liminar para uma destas empresas, a SERVFAZ, determinando à Defensoria Pública do Estado do Piauí (DPE), Agência de Desenvolvimento Habitacional (ADH) e a Fundação dos Esportes do Piauí (FUNDESPI) que realizem os empenhos de todos os valores referentes aos serviços prestados pela dita empresa no ano de 2014, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00. Entretanto, todos os dirigentes dos órgãos em questão estão sem saber o que fazer, pois dependem de providências do Secretário de Fazenda, também intimado da decisão “para, se for o caso, envide esforços para o bom cumprimento desta ordem”. O Secretário de Fazenda, mesmo ciente da decisão, não sinalizou com nenhuma medida apta a viabilizar seu cumprimento, com a liberação do acesso ao SIAFEM para que os dirigentes dos demais órgãos possam adotar as providências para o cumprimento da liminar, fazendo com que os colegas das pastas em questão fiquem à mercê de serem penalizados com a multa já aplicada pelo Desembargador. Devido às dificuldades impostas pelo Secretário de Fazenda, a empresa já estuda pedir o cumprimento forçado da decisão, inclusive com auxílio de força policial e pedido de prisão de quem se opuser ao cumprimento da decisão judicial.