A Justiça expediu por volta das 11h27min da última terça-feira (13 de janeiro de 2015), mandado de citação ao prefeito Josiel Batista da Costa e ao Município de José de Freitas-PI, sobre decisão liminar do juiz Lirton Nogueira Santos, que determina que seja encaminhado projeto de lei à Câmara Municipal, pedindo que seja aprovada a municipalização do trânsito do Município de José de Freitas.

O Mandado de Citação nº 0000587-69.2014.8.18.0029.0002 foi sorteado para a oficial de justiça Clarisse Vieira Furtado dar cumprimento e o Mandado de Citação nº 0000587-69.2014.8.18.0029.0001 foi sorteado para o oficial de justiça Raimundo Nonato Santana do Nascimento dar cumprimento. O juiz Lirton Nogueira Santos, em decisão liminar no dia 17 de dezembro de 2014, atendendo a solicitação do promotor de justiça Flávio Teixeira de Abreu Júnior, está determinando que o Prefeito de José de Freitas-PI, Josiel Batista da Costa (PSDC) encaminhe projeto de lei à Câmara Municipal, pedindo que seja aprovada a municipalização do trânsito daquele Município. De acordo com a liminar concedida pelo juiz Lirton Nogueira Santos, caso ocorra o descumprimento de sua decisão, será aplicada multa diária de 5 mil reais ao Município de José de Freitas e de mil reais ao prefeito Josiel Batista da Costa.

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Prefeito Josiel Batista da Costa

O juiz Lirton Nogueira está dando um prazo de três meses, a partir da ciência da decisão, para que o prefeito Josiel Batista cumpra a ordem judicial, que determina os tramites legal para que seja municipalizado o trânsito no Município de José de Freitas. O magistrado diz na liminar concedida a pedido do Ministério Público Estadual que a problemática do trânsito em José de Freitas vem se arrastando há vários anos e necessita de ser resolvida com urgência.

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Juiz Lirton Nogueira Santos concedeu a liminar solicitada pelo Ministério Público

O juiz Lirton Nogueira manda citar os requeridos, no caso, o Município de José de Freitas e o prefeito Josiel Batista da Costa, para querendo, no prazo legal, apresentarem contestação a Ação Civil Pública nº 0000587-69.2014.8.18.0029, que foi movida na Justiça de Primeira Instância com pedido de liminar, pelo promotor Flávio Teixeira de Abreu Júnior.

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Promotor de justiça Flávio Teixeira de Abreu Júnior, autor da ação civil pública

A ação civil pública que trata sobre a Municipalização do Trânsito de José de Freitas, em que o juiz Lirton Nogueira Santos acabou concedendo a liminar foi ajuizada na Comarca de José de Freitas, por volta das 10h20min do dia 26 de novembro de 2014. O prefeito Josiel Batista revelou recentemente que se for bom para a população de José de Freitas, ele não seria contra a municipalização do trânsito. O Município é um dos que mais registra acidentes de trânsito no Estado do Piauí.

Por José Saraiva