O promotor de Justiça da Infância e da Juventude Ruszel Lima Verde entrou com Ação Civil Pública contra a Secretaria de Segurança do Estado e ainda contra a Delegacia Geral por estarem permitindo descumprimento de função na Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente. 

Segundo a Ação Civil, na referida delegada, estão pernoitando e até mesmo passando dias detidas, detentas adultas, deixando crianças e adolescentes tedo que conviver com pessoas adultas presas, que criam tumulto, xingamentos e às vezes chegam até sob efeito de drogas. Conforme consta na ação, a especializada ainda possui celas, fato este incompatível com uma Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente. O promotor pede providência no sentido de solucionar também essa problemática. “Além desse fato, temos outra situação de vexame ocorrendo por atuação da Polícia Civil, que diz respeito ao mesmo fato, a mistura de menores e adolescentes com pessoas adultas presas, criando vexames e constrangimentos às crianças e adolescentes. O fato a que nos referimos diz respeito à operacionalização dos flagrantes de atos infracionais, que são autuados pela Central de Flagrantes e não de forma especializada no que diz respeito aos adolescentes, tendo estes que passar por onde os flagrantes de adultos são autuados”, aponta o promotor Ruszel Lima em trecho da ação civil. 

A ação prevê ainda “antecipação de tutela para que o Delegado Geral da Polícia Civil James Guerra se abstenha de misturar crianças e adolescentes com adultos presos, seja com a detenção de pessoas adultas junto à DPCA, seja na operacionalização dos flagrantes por atos infracionais. Além da retirada das celas da referida DPCA”. E pede multa de R$ 1.000,00 (Hum mil reais) por dia, caso haja descumprimento da decisão. O valor será descontado da Secretaria de Segurança e da Delegacia Geral de Polícia. Assinam a Ação Civil Pública, além de Ruszel Lima Verde, Daniela Neves Bona (Defensora Pública do Núcleo Infância e Juventude da Capital) e Irani Albuquerque Brito (Defensora Pública do Núcleo Infância e Juventude da Capital).

Fonte: 180graus.com