O promotor de justiça Flávio Teixeira de Abreu Júnior está pedindo a condenação do ex-prefeito de José de Freitas-PI, Robert de Almendra Freitas (PSB), no Processo nº 0000015-84.2012.8.18.0029, em que o ex-gestor é acusado de crime de improbidade administrativa.

O promotor Flávio Teixeira está requerendo a condenação do ex-prefeito nas penas do artigo 12, III da Lei 4.829/92, pela ausência de prestação de contas de recursos públicos no prazo legal. O inciso III, na hipótese do artigo 11 fala do ressarcimento integral do dano, se houver; perda da função pública; suspensão dos direitos políticos de 3 a 5 anos; pagamento de multa cível de até cem vezes do valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

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Ex-prefeito Robert de Almendra Freitas

O parecer do promotor Flávio Teixeira de Abreu Júnior onde ele pede a condenação do ex-prefeito Robert Freitas foi juntado aos autos por volta das 8h53min da última segunda-feira (3 de agosto de 2015), sendo que por volta das 14h01min do mesmo dia, o processo foi concluso para despacho do juiz Lirton Nogueira Santos. Os documentos juntados aos autos em que o promotor Flávio Teixeira se manifestou e decidiu pedir a condenação do ex-prefeito foram enviados à Justiça, pela Controladoria Geral da União e pela Secretaria Estadual de Educação do Piauí, que atenderam determinação judicial requerida pelo Ministério Público do Estado.

Promotor de justiça Flávio Teixeira de Abreu Júnior

A ação de improbidade administrativa contra o ex-prefeito Robert de Almendra Freitas foi dada entrada na Comarca de José de Freitas, no dia 18 de janeiro de 2012, pela Prefeitura de José de Freitas, quando o prefeito era Ricardo Camarço, sendo que na gestão do atual prefeito Josiel Batista da Costa (PSDC), o Município de José de Freitas desistiu da ação contra o ex-prefeito Robert Freitas e o MPE assumiu a titularidade do processo que continua investigando o ex-prefeito. Robert Freitas foi o maior cabo eleitoral do atual prefeito Josiel Batista da Costa e inclusive a sua esposa Maria das Graças Basílio Freitas é a atual Secretaria de Assistência Social e Cidadania do Município de José de Freitas.

Veja o parecer do promotor Flávio Teixeira que pede a condenação do ex-prefeito Robert Freitas:

Veja a certidão do processo concluso para o juiz Lirton Nogueira:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE JOSÉ DE FREITAS

Praça Gov. Pedro Freitas, 50, centro, JOSÉ DE FREITAS-PI

PROCESSO Nº 0000015-84.2012.8.18.0029

CLASSE: Ação Civil Pública

Autor: PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSE DE FREITAS-PI

Réu: ROBERT DE ALMENDRA FREITAS

CONCLUSÃO

Nesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de JOSÉ DE FREITAS, Dr (a) LIRTON NOGUEIRA SANTOS , para despacho. Do que, para constar, lavro este termo.

JOSÉ DE FREITAS, 3 de agosto de 2015

VENERANDO LOPES DA COSTA NETO

Secretário(a) - Mat. nº 4136098

Por José Saraiva