“Fizeram uma tempestade num copo d’água, ouvindo populares, cientistas políticos e jogando para a população. (O auxílio moradia) é bem menos do que roubaram da Petrobras e lá foi inteiramente ilegal, e aqui só há a busca de um direito”, a afirmação é do presidente do Tribunal de Contas do Estado sobre o auxílio moradia retroativo a 2009, que poderá ser pago aos conselheiros do TCE e membros do Ministério Público de Contas.

O valor, se pago, deverá ultrapassar R$ 3 milhões. De acordo com o presidente do TCE-PI, Luciano Nunes houve estranheza com o oficio da OAB seccional Piauí, enviado ainda na tarde da última quarta-feira (2 de setembro de 2015) solicitando a suspensão do pagamento. “Me causou estranheza esse oficio da OAB, não compreendi se era para o TCE ou para a magistratura de uma forma geral, se cogitou suspender o que nem foi feito, o que existiu foi o requerimento do conselheiro Olavo Rebêlo para buscar o pagamento retroativo e se há amparo legal para isso.

Presidente do TCE-PI, Luciano Nunes

Existem tribunais que pagam e há os que não pagam, assim como manifestações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e tudo isso será avaliado antes do pagamento”, comentou. Ainda de acordo com o conselheiro, será avaliado além do amparo legal para o pagamento, se há orçamento e recursos disponíveis para tal. Ele confirmou ainda que se for definindo pelo pagamento, este poderá ser feito em até 10 anos. Para o presidente da Ordem dos Advogados – Seccional Piauí, Willame Guimarães, a medida cautelar concedida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que determina o pagamento do auxílio não autoriza o pagamento retroativo. “Considerando o caráter precário da decisão do STF, que, aliás, tem efeito ‘ex nunc’, portanto não há possibilidade de pagamento retroativo”, afirma Willian Guimarães, presidente da OAB-PI. Com informações do Portal AZ.