Com base nos últimos acontecimentos envolvendo um grupo de Policiais Militares que anunciou paralisação dos serviços prestados à população, o Ministério Público, por meio do Procurador-Geral de Justiça, Cleandro Moura, ingressou com uma ação judicial com a finalidade de obter a declaração da ilegalidade do movimento de cunho paredista promovido por sete Associações que lideram o movimento denominado “Polícia Legal”.

A ação foi proposta após declarações feitas à imprensa pelos líderes do movimento que afirmaram entre outras coisas que “policiais e bombeiros militares do Estado do Piauí cruzariam os braços a partir do dia 28 de novembro, e não executariam policiamento ostensivo e repressivo, não combateriam incêndios, atendimento pré-hospitalar e outras ocorrências que não atendam a ordem legal”. Procurador Geral de Justiça do Piauí, Cleandro Moura

Apurou-se ainda que a intenção do movimento paredista promovido pelas Associações Militares é paralisar as suas atividades em todo o Estado. “Nesse momento de violência incontrolada e ocorrência de incêndios, é inadmissível autoridades policiais cruzarem os braços, não obstante a vedação legal. Embora necessitem de melhores condições de trabalho, o interesse social se sobrepõe aos interesses individuais e de classe”, declarou Cleandro Moura. O pedido à justiça foi feito com base no art. 142, § 3º, IV, da Constituição Federal, que proíbe o militar de se organizar em sindicato e de entrar em greve. A ação pede a ilegalidade do movimento e a cessação imediata da paralisação das atividades policiais e do corpo de bombeiros, sob pena de multa diária de 10.000,00 (dez mil reais) em caso de descumprimento. Com informações do MPE-PI.