O Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJ-PI) julgará nesta quinta-feira (28 de abril de 2016), o Projeto de Resolução que estabelece proposta de Anteprojeto de Lei de Custas e Emolumentos a ser encaminhado, caso aprovado pelos desembargadores, à Assembleia Legislativa do Estado do Piauí. A proposta é resultado de trabalho de comissão criada pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Piauí (CGJ-PI). A regulamentação atual está em vigor desde 2005 (Lei nº 5.526) e dentre as principais modificações sugeridas pela CGJ-PI está a redução das custas processuais. atos notariais e de registro (serviço cartorário). Segundo o corregedor-geral de Justiça, desembargador Sebastião Ribeiro Martins, o objetivo da criação da Comissão destinada a analisar a viabilidade de modificação dessa Lei foi promover sua atualização e tornar a cobrança de custas e emolumentos mais ágil e democrática. "A Corregedoria cumpriu a tarefa de estudar as possibilidades de modernização e adequação da Lei de Custas à realidade da população piauiense. O próprio CNJ tem empreendido esforços visando à implantação de uma tabela única de custas do País; esse estudo realizado pela Corregedoria levou em consideração orientações do Conselho", explica o corregedor-geral de Justiça, desembargador Sebastião Ribeiro Martins.

Custas processuais e emolumentos

Custas processuais são encargos monetários devidos pela contrapartida de serviços prestados pelas serventias judiciais. Já emolumentos são taxas remuneratórias de serviços de cartórios, tanto notarial quanto de registro. No Piauí, os valores arrecadados por meio das custas processuais são repassados ao Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário do Estado do Piauí (Fermojupi). Esse Fundo é destinado a investimentos em obras físicas e aquisição de tecnologia, não podendo ser utilizado para gastos com pessoal. Com informações do Portal AZ.