O Ministério Público Federal em Picos, no Piauí, ajuizou ações civis públicas contra gestores de 29 municípios que não cumpriram a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e a Lei Complementar nº 131/2009 (Lei da Transparência). A unidade do MPF em Picos fiscaliza, além do próprio município, mais quarenta cidades piauienses.

Atendendo à orientação da Câmara de Combate à Corrupção do MPF, a unidade instaurou, em outubro de 2015, 41 inquéritos civis para avaliar o nível de transparência das cidades.

A ação faz parte do projeto Ranking Nacional da Transparência, que avaliou os portais de todos os municípios brasileiros. Após a segunda avaliação, ocorrida em maio deste ano (2016), constatou-se que, dos 41 municípios integrantes da Subseção Judiciária de Picos, 14 receberam nota zero (Alagoinhas do Piauí, Alegrete do Piauí, Aroazes, Aroeiras do Itaim, Bocaina, Lagoa do Sítio, Massapê do Piauí, Monsenhor Hipólito, Novo Oriente do Piauí, Padre Marcos, Pimenteiras, Santo Antônio de Lisboa, São João da Canabrava e São Luís do Piauí). Esses municípios não atendem nenhuma das exigências da lei e sequer possuem portal de transparência eletrônico.

Outros 15 municípios receberam notas abaixo de 7: Curral Novo do Piauí, Dom Expedito Lopes, Francisco Macedo, Fronteiras, Ipiranga do Piauí, Itainópolis, Jaicós, Marcolândia, Patos do Piauí, Paquetá, Santana do Piauí, São José do Piauí, São Julião, Valença do Piauí e Vera Mendes.

Em relação a esses 29 Municípios, a procuradora da República em Picos-PI, Maria Clara Lucena Dutra de Almeida Brito ajuizou 29 ações civis públicas pedindo o cumprimento da Lei de Acesso à Informação e da Lei da Transparência. As ações pedem que a Justiça determine, em prazo máximo de 60 dias, a correta implantação do Portal da Transparência pelos municípios.

Os sites devem disponibilizar dados relativos a receitas e despesas, editais de licitação e íntegras de contratos, prestação de contas do ano anterior, relatórios de execução orçamentária e de gestão fiscal, entre outras informações exigidas em lei.

Os demais 12 municípios, que alcançaram pontuação acima de 7, são Belém do Piauí, Caldeirão Grande do Piauí, Campo Grande do Piauí, Caridade do Piauí, Francisco Santos, Geminiano, Inhuma, Picos, Pio IX, Simões, Sussuapara e Vila Nova do Piauí. Esses municípios foram instados a completarem as informações faltantes e sanearem as irregularidades detectadas, tendo sido intimados para manifestar interesse em firmar Termo de Ajustamento de Conduta com o MPF para tal fim.

A pontuação dos municípios foi obtida com base em checklist elaborado por ação da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro (Enccla), construído com base apenas em quesitos legais, colhidos da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/11), da Lei da Transparência (Lei Complementar nº 131/2009) e do Decreto 7.185/10, que determinam a forma como deve ser a transparência administrativa do setor público. Com informações do MPF-PI.