O Ministério Público Federal no Piauí (MPF/PI), obteve na 3ª Vara da Justiça Federal a condenação da ex-prefeita de Passagem Franca Monique Pereira da Silva pela prática de improbidade administrativa cometida durante seu mandato. De acordo com a ação do procurador da República Tranvanvan da Silva Feitosa, a ex-gestora no exercício de 2011, recebeu do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, na modalidade fundo à fundo, sobre a rubrica de serviços de proteção básica e especial, o valor de R$ 170.075,00, do qual não prestou contas, acarretando, por consequência, na impossibilidade de celebração de convênios federais e de receber transferências voluntárias, comprometendo, por sua vez, a administração do município. O juízo da 3ª Vara Federal condenou a ex-prefeita de Passagem Franca, Monique Pereira da Silva ao ressarcimento do dano no valor do repasse, R$ 170.075,00, atualizados,  à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos. Além disso, ela deverá pagar multa civil de R$ 30.000,00, atualizados e em benefício da União e está proibida de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de cinco anos. Cabe recurso contra a decisão.

Ação Civil de Improbidade – Processo nº 6797-64.2014.4.01.4000

Confira a sentença na íntegra.

Fonte: Ascom MPF-PI