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Desembargador suspende processo de licitação do governo com a Ceapi |
A ação foi impetrada junto ao TJ-PI pela empresa Ten Engenharia, com sede na Bahia. A empresa acionou a justiça alegando que o edital da licitação para a PPP (Parceria Público Privado) fere a livre concorrência. O desembargador Haroldo Rehem suspendeu a licitação para sanar as falhas do edital e dar isonomia ao processo. O advogado Manoel Oliveira, informou ao Cidadeverde.com que a empresa Ten Engenharia questionou três cláusulas do edital. Um dos itens exigidos na licitação é o da empresa comprovar a venda de duas mil toneladas de hortifrutigranjeiro por mês. Outra proibição é a participação de consórcio de empresas. "A empresa contestou o edital administrativo e foi negado pela Comissão de Licitação. No processo existe documento que comprovam a existência de um relatório do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que demonstra a irregularidade". A liminar do desembargador deve ser publicada no Diário Oficial da Justiça. O procurador geral do Estado, Plínio Clerton, disse que o Estado só vai se pronunciar após ser notificado. Com informações do Portal Cidade Verde. |
Última atualização ( Qui, 22 de Junho de 2017 18:37 ) |