Por maioria de votos, a Câmara Municipal de José de Freitas-PI, aprovou no final da noite desta terça-feira (5 de dezembro de 2017), o Projeto de Lei nº 1.347/2017, que autoriza o prefeito Roger Coqueiro Linhares (PP) a firmar ajuste de parcelamento em 200 prestações mensais, iguais e sucessivas das contribuições previdenciárias pretéritas devidas pela Prefeitura de José de Freitas ao Fundo Previdenciário Próprio do Município (JFreitas Prev).

O projeto foi encaminhado à Câmara Municipal, no dia 9 de novembro deste ano, em regime de urgência, tendo sido apresentado e lido no Plenário da Câmara, na noite do dia 21 de novembro, e foi aprovado por volta das 23h9min desta terça-feira (5 de dezembro) após ser colocado em votação pelo presidente Roberval Santos (PP).

Câmara Municipal de José de Freitas-PI

Antes de colocar o projeto em votação, o presidente Roberval Santos disse que o referido projeto que trata do parcelamento do JFreitas Prev seria mais uma perda para a população do Município de José de Freitas. Já os vereadores Francisco José Pereira dos Santos, o Castelo (PMDB) e Roberval Sinval de Moura Carvalho (PSB) votaram contra a aprovação do projeto e deram as suas justificativas.

O débito da Prefeitura de José de Freitas para com o Fundo Previdenciário JFreitas Prev, que é de onde sai o dinheiro para pagar os servidores aposentados da prefeitura, gira hoje em torno de R$ 30 milhões, segundo informou o prefeito Roger Linhares.

O prefeito Roger Linhares encaminhou o Projeto de Lei nº 1.347 à Câmara Municipal, depois de ter sido notificado pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), no dia 5 de novembro deste ano, através do Ofício nº 3.595/2017, que determinava que ele (prefeito) em um prazo de 15 dias úteis improrrogáveis, contados da juntada do AR ao processo, nos termos da Resolução do TCE-PI nº 13/2011 (Regimento Interno) apresentasse àquela Corte, Projeto de Lei ou Lei Autorizativa Especifica, com o fito de firmar ajuste de parcelamento do débito do Município de José de Freitas para com o JFreitas Prev.

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Prefeito Roger Coqueiro Linhares

Roger Linhares afirma que quatro ex-prefeitos do Município não repassaram os valores para o JFreitas Prev e na sua gestão ele vem pagando o Fundo Previdenciário em dia, repassando todos os meses quase R$ 600 mil. Agora, o prefeito Roger vai apresentar ao TCE-PI, o projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal de José de Freitas, que autoriza o parcelamento dos mais de R$ 30 milhões devidos pela prefeitura ao JFreitas Prev. O vereador Roberval Carvalho, que faz oposição ao prefeito Roger Linhares, durante o seu pronunciamento na Câmara, na noite de ontem (5), confirmou que o prefeito Roger Linhares vem pagando em dia o JFreitas Prev.