O prefeito de José de Freitas-PI, Roger Coqueiro Linhares (Progressista), visando cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101, que foi sancionada pelo então presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, no dia 4 de maio de 2000 e publicada no Diário Oficial da União, no dia 5 de maio de 2000, assinou no dia 3 de dezembro deste ano (2018), o Decreto Municipal nº 024/2018, demitindo todos os servidores comissionados do Município.

O Decreto Municipal nº 024/2018, com a demissão dos servidores comissionados entrou em vigor na última quinta-feira (6 de dezembro de 2018), após o referido decreto ter sido publicado no Diário Oficial dos Municípios.

De acordo com o decreto assinado pelo prefeito Roger Linhares estão exonerados todos os servidores comissionados de serviços temporários ocupantes dos cargos de professor auxiliar de sala, auxiliares administrativos, vigias, secretários de escolas, serviços gerais vinculados à secretaria municipal de Educação, isso, sem prejuízos dos serviços essenciais do Município.

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Prefeito Roger Coqueiro Linhares.

Os secretários municipais e outros servidores considerados essenciais para o funcionamento da máquina administrativa foram mantidos pelo prefeito Roger Linhares, que tomou a decisão de acordo com o artigo 23 da Lei Complementar Federal nº 101.

Em razão da crise financeira que vem assolando todo o Brasil, a maioria dos prefeitos está demitindo servidores, para cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal e com isso, evitar que suas contas sejam reprovadas pelos órgãos de fiscalização.

Em José de Freitas-PI, o atual prefeito Roger Linhares, desde o início de sua administração em janeiro de 2017 tem pagado o salário dos servidores em dia, o que é uma obrigação de qualquer gestor, mas que segundo ele, isso não acontecia na administração passada do então prefeito Josiel Batista da Costa (PSDC).

Roger Linhares afirma que recebeu a Prefeitura de José de Freitas, no CAUC (Inadimplente) e que com muita luta e trabalho conseguiu torná-la adimplente e agora está podendo fazer convênios com o Governo Federal, o que segundo ele é uma vitória da população de José de Freitas. O prefeito garante que tomou essa medida drástica de demitir servidores comissionados, para conseguir manter a administração do Município a contento e, não ser pego pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Veja o decreto assinado pelo prefeito Roger Linhares:

Saiba mais sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), oficialmente Lei Complementar nº 101, é uma lei complementar brasileira que visa impor o controle dos gastos da União, estados, Distrito Federal e municípios, condicionando-os à capacidade de arrecadação de tributos desses entes políticos. Tal medida foi justificada pelo costume, na política brasileira, de gestores promoverem obras de grande porte no final de seus mandatos, deixando a conta para seus sucessores. Também era comum a prática de tomada de empréstimos em instituição financeira estatal pelo seu ente controlador. A LRF também promoveu a transparência dos gastos públicos.

Sancionada pelo presidente Fernando Henrique Cardoso em 4 de maio de 2000 e publicada no Diário Oficial da União no dia seguinte, quando também passou a vigorar, a lei obriga que as finanças sejam apresentadas detalhadamente ao Tribunal de Contas (da União, do Estado ou dos Municípios). Tais órgãos podem aprovar as contas ou não. Em caso de as contas serem rejeitadas, é instaurada investigação sobre a responsabilidade dos órgãos do Poder Executivo e seus titulares nas eventuais irregularidades, o que pode resultar em multas ou mesmo na proibição de os envolvidos disputarem eleições. Embora o Poder Executivo seja o principal responsável pelas finanças públicas, sendo, por isso, o foco da Lei de Responsabilidade Fiscal, os Poderes Legislativo e Judiciário também são submetidos à referida norma. Obedecendo todos critérios de aplicação.

A lei introduz inovações em termos de contabilidade pública e execução orçamentária, na medida em que introduz limites tanto para as despesas do exercício (contingenciamento, limitação de empenhos), como para o endividamento. A LRF também determina o estabelecimento de metas fiscais trienais. Isso requer que o governante planeje e controle de receitas e despesas, adotando medidas necessárias a prevenir ou corrigir problemas que possam comprometer o alcance das metas.

A LRF provocou uma mudança substancial na maneira como é conduzida a gestão financeira dos três níveis de governo. Tornou-se preciso saber planejar o que deverá ser executado, pois além da execução deve-se controlar os custos envolvidos, cumprindo o programado dentro do custo previsto. Sua criação fez parte do esforço em reformas do Estado promovido pelo governo federal para estabilizar a economia brasileira a partir do Plano Real, no sentido de reduzir o risco do país, como parte da estratégia de atração de investimentos estrangeiros.