A presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de José de Freitas-PI, Maria do Livramento Pereira do Nascimento, publicou o Edital nº 01/2019, que tem como objetivo, o processo de escolha em data unificada disciplinada pela Lei Federal nº 8.069/90, dos novos membros do Conselho Tutelar de José de Freitas para o quadriênio 2020/2024.

O processo de escolha dos novos membros do Conselho Tutelar de José de Freitas é disciplinado pela Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente); Resolução nº 170/2014 (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente- CONANDA), e pela Lei Municipal nº 271/2015, e a Resolução nº 02/2019 do CMDCA, sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e fiscalização do Ministério Público Estadual.

O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional e é encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, um Conselheiro Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de cinco membros, escolhidos pela população local para um mandato de quatro anos e permitida uma recondução ao mandato, mediante novo processo de escolha em igualdade de condições com os demais pretendentes.

Edital da eleição do Conselho Tutelar COMPLETO AQUI